ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMIGUEIRO

Secretaria Municipal da Fazenda

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
INEXIGIBILIDADE Nº 10/2026 - CURSO GESTOR UM

INEXIGIBILIDADE Nº 10/2026

Processo nº 106/2026

 

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE AQUISIÇÃO DE INSCRIÇÕES DOS SERVIDORES DO RPPS DO MUNICÍPIO DE FORMIGUEIRO-RS, PARA O 4º SEMINÁRIO GESTOR UM: CONECTANDO CONHECIMENTO E GESTÃO.

 

CONSIDERAÇÕES INICIAIS:

O presente processo de Inexigibilidade fundamenta-se no artigo 74, inciso III, f, da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021 e tem por finalidade a Aquisição de inscrição para participação em curso promovido pela Gestor Um Educação Ltda.

 

1. DO OBJETO DO PROCESSO:

1.1- O Município de Formigueiro de conformidade com o processo de Inexigibilidade acima identificado, contrata a empresa supracitada para Inscrições dos servidores do RPPS do Município de Formigueiro/RS, para o 4º Seminário Gestor Um: conectando conhecimento e gestão, que será realizado em Porto Alegre/RS, nos dias 18 e 19/03/2026.

 

2. DO VALOR E DA FORMA DE PAGAMENTO:

2.1- Pelo serviço prestado o Município pagará a contratada o valor correspondente de R$ 650,00 (Seiscentos e cinquenta reais) por inscrição, perfazendo o valor total de R$ 1.300,00 (Mil e trezentos reais) para duas inscrições.

2.2- O pagamento será efetuado até o 15º (décimo quinto) dia, a contar da data da liquidação da Nota de Empenho, mediante apresentação da Nota Fiscal, a qual deverá estar acompanhada do Termo de Recebimento e Aceitação dos Serviços.

2.3- Ocorrendo atraso no pagamento, por período superior ao estipulado nesta Inexigibilidade, os valores devidos serão corrigidos pelo IGP-MFGV e acrescido de 0,5% de juros ao mês (pro rata die), proporcionais ao período do atraso.

 

3. DA ESCOLHA:

3.1- A escolha da empresa Gestor Um Educação Ltda, CNPJ: 54.084.848/0001-75, se dará pelo fato desta ser considerada empresa de notória especialização.

 

4. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

Órgão: Secretaria Municipal da Administração

Unidade: Secretaria da Administração

Ação: 2.123

Fonte de recurso: 1500

Despesa: 701 (Principal: 700)

 

5. DA JUSTIFICATIVA:

5.1- Justificamos o presente processo de Inexigibilidade, pelo fato de a contratação ora pretendida contribuir com a capacitação e atualização de conhecimentos dos servidores participantes do Conselho Fiscal e Deliberativo e Comitê de Investimentos além do cumprimento da legislação pertinente aos Regimes Próprios de Previdência, (Art. 8º da Lei 9.717/98 e Portaria 9.907/20).

Salienta-se que, tanto o processo de escolha, quanto a empresa a ser contratada foram fundamentados no artigo 74, inciso III, f, da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021.

5.2- O evento tem como propósito capacitar e atualizar os participantes sobre temas fundamentais para a gestão previdenciária, abordando aspectos atuariais, legais, econômicos e de investimentos, contribuindo assim para a melhoria da administração dos recursos previdenciários municipais. A programação inclui palestras com especialistas renomados e debates sobre questões cruciais para a sustentabilidade dos RPPS. Dentre os temas que serão abordados no seminário, destacam-se:

· Palestra sobre Saúde Mental no Trabalho;

· Pró-Gestão e a Resolução 5.272;

· Resolução 5.272 e os Investimentos;

· Contabilidade para RPPS;

· Avaliação da deficiência para fins de aposentadoria especial;

· Estrutura de Governança da Unidade Gestora no Pró-Gestão;

· Eleições 2026;

· Gestão de Riscos dos Investimentos do RPPS;

· Como fica a meta Atuarial com os desafios da Resolução 5.272.

A participação dos servidores nesse evento trará benefícios diretos para o RPPS municipal, uma vez que possibilitará a aquisição e atualização de conhecimentos fundamentais para uma gestão eficiente e em conformidade com as normativas vigentes. Além disso, a presença no seminário conta com 10 créditos no Programa de Educação Continuada, reforçando a importância da qualificação permanente dos profissionais que atuam na área previdenciária. Diante do exposto, solicitamos a liberação dos servidores indicados para participarem deste evento, a fim de garantir a capacitação contínua e a melhoria na gestão dos recursos previdenciários municipais.

 

6. DISPOSIÇÕES FINAIS:

6.1- Deve ser exigida da empresa a documentação referente a regularidade fiscal e trabalhista previstas na lei.

Com base no exposto, autoriza a publicação do aviso de Inexigibilidade do presente Processo no Diário Oficial do Município e a formalização do instrumento contratual.

 

Formigueiro- RS, 03 de março de 2026.


CRISTIANO CEZAR CASSOL RUBERT

Prefeito Municipal


Publicado por:
Eleci Campos Ziebell
Código Identificador:59FF66DD