ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DERRUBADAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.647, DE 03 DE JUNHO DE 2025
MIRO MÜLBEIER, Prefeito Municipal de Derrubadas, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação vigente, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1° Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a manter os programas de atendimento em saúde pública, no âmbito do município de Derrubadas junto ao Centro Municipal de Saúde, visando a manutenção dos atendimentos de serviços prestados na área da Saúde pelo Poder Público à população.
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Art. 2° A autorização disposta no artigo anterior contempla a contratação emergencial, por tempo determinado, de um enfermeiro para atuar no Programa Estratégia da Saúde da Família, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, com vencimento mensal de R$ 7.347,00 (sete mil, trezentos e quarenta e sete reais) com descrição das atribuições constantes no anexo único desta Lei.
Art. 3° A contratação efetivada com base na presente Lei atenderá aos ditames do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Derrubadas, Lei n° 152/95, sendo adotado o Regime Geral de Previdência Social da União – INSS, para fins de Instituto de Previdência.
Art. 4° A vigência do contrato originado com base nesta Lei será de 12 (doze) meses, a contar da data da sua contratação, podendo ser prorrogado por igual período, comprovada a necessidade.
Art. 5° As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, despesas com pessoal, bem como dos recursos oriundos de transferência do Fundo Estadual de Saúde.
Art. 6° Excetua-se a aplicação da presente Lei a parte final da redação do artigo 225 da Lei Municipal 152/95, Estatuto dos Servidores Públicos de Derrubadas.
Art. 7° Revogam-se as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Derrubadas, aos 03 de junho de 2025.
MIRO MÜLBEIER
Prefeito de Derrubadas
Registre-se e Publique-se.
Aos 03/06/2025.
HELIO LAMPERT -
Agente de Recursos Humanos.
ANEXO ÚNICO - LEI MUNICIPAL Nº 1.647/2025
CARGO: ENFERMEIRO ESF (Estratégia da Saúde da Família)
ATRIBUIÇÕES:
- Conhecer a realidade das famílias pelas quais são responsáveis com ênfase nas suas características sociais, econômicas, culturais, demográficas e epidemiológicas;
- Identificar os problemas de saúde e situações de risco mais comuns aos quais a população está exposta;
- Elaborar, com a participação da comunidade, um plano local para o enfrentamento dos problemas de saúde e fatores que colocam em risco a saúde;
- Executar, de acordo com aqualificação de cada profissional, os procedimentos de vigilância e de vigilância epidemiológica, nas diferentes fases do ciclo de vida;
- Valorizar a relação com o usuário e com a família, para a criação de vínculo de confiança, de afeto, de respeito;
- Realizar visitas domiciliares de acordo com o planejamento;
- Resolver os problemas de saúde do nível de atenção básica;
- Garantir acesso à continuidade do tratamento dentro de um sistema de referência e contra referência para os casos de mais complexidade ou que necessitem de internação hospitalar;
- Coordenar, participar de e/ou organizar grupos de educação para a saúde;
- Promovendo ações intersetoriais e parcerias com organizações formais e informais existentes na comunidade para o enfretamento conjunto dos problemas identificados;
- Fomentar a participação popular, discutindo com a comunidade conceitos de cidadania, de direitos à saúde e suas bases legais;
- Incentivar a formação e/ou participação ativa da comunidade nos conselhos locais de saúde e no conselho Municipal de Saúde;
- Realizar ações de assistência integral à saúde da criança, mulher, adolescente, adulto e idoso;
- Realizar cuidados diretos de enfermagem nas urgências clínicas, fazendo a indicação para continuidade da assistência prestada;
- Supervisionar e executar ações para capacitação dos ACS com vistas ao desempenho de suas funções.
- Executar outras tarefas correlatas, conforme necessidades ou critério de seu superior.
Requisitos para provimento:
Curso de graduação em enfermagem e registro no conselho de classe;
Curso de Especialização em Saúde Pública com ênfase em Saúde da Família
Carga horária: 40 horas semanais.
Conforme instruções reguladoras do processo seletivo simplificado.
Publicado por:
Ramon Ulisses Agnoletto
Código Identificador:5A0181A5