ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARROIO DOS RATOS
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 05/2022
LEI COMPLEMENTAR Nº 05, DE 23 DE SETEMBRO DE 2022.
ACRESCENTA O ARTIGO 312-A NA LEI COMPLEMENTAR Nº 01, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2019.
PAULO AZZI, Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos - RS, em exercício, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º Fica acrescentado o artigo 312-A na Lei Complementar nº 01, de 05 de dezembro de 2019 - Código Tributário Municipal, com a seguinte redação:
Art. 312-A. Não incide o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana sobre os templos de qualquer culto, ainda que as entidades abrangidas pela imunidade sejam apenas locatárias do bem imóvel.
Parágrafo Único. Os procedimentos necessários ao reconhecimento da não incidência do imposto de que trata o caput deste artigo serão regulamentados mediante Decreto pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Arroio dos Ratos - RS, 23 de setembro de 2022.
PAULO AZZI
Prefeito Municipal, em Exercício
Registre-se e Publique-se.
Em,
ROZELES MADRID DUTRA
Secretária Municipal de Administração, Cultura, Desporto e Turismo
Publicado por:
Felipe Athanázio Vieira
Código Identificador:5A0AFC93