ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE OSÓRIO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE LEI

LEI nº 6.907, de 12 de abril de 2024.

 

Proíbe no Município de Osório manuseio, utilização, queima e soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos ou qualquer outro produto que produza efeito sonoro ruidoso.

 

ROGER CAPUTI ARAUJO, Prefeito Municipal de Osório,

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica proibido no Município de Osório o manuseio, utilização, queima e soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos ou qualquer outro produto que produza efeito sonoro ruidoso.

 

Parágrafo único. Fica permitido a utilização desses artefatos quando não sejam produzidos ruídos sonoros (silenciosos).

 

Art. 2º A proibição de que trata esta lei se estende a todo o Município, em recintos fechados e abertos, áreas públicas ou privadas.

 

Art. 3º O não cumprimento dessa lei acarretará as seguintes penalidades:

 

I - Advertência;

II - Multa de 1000 URM – Unidade de Referência Municipal;

III - Multa de 2000 URM – Unidade de Referência Municipal para pessoas jurídicas.

 

Parágrafo único. A pena será dobrada em caso de reincidência.

 

Art. 4º O Poder Executivo fica autorizado a realizar campanhas de conscientização para população acerca das proibições advindas desta lei e sobre os prejuízos da utilização de fogos de artifícios sonoros.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE OSÓRIO, em 12 de abril de 2024.

 

ROGER CAPUTI ARAUJO,

Prefeito Municipal.

 

JUAREZ SEBASTIÃO NUNES,

Secretário Municipal de Administração, Em Exercício.


Publicado por:
Victoria Lima Dos Santos
Código Identificador:5A1826A3