ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.619, DE 15 DE JULHO DE 2022.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º. Fica instituído o Programa Bolsa Mestrado Profissional para Docentes da Rede Municipal de Ensino de São Leopoldo, com a finalidade de propiciar aos docentes e equipes diretivas, integrantes do plano de cargos e carreiras instituído pela Lei Municipal n° 6.573/2008, a continuidade de seus estudos em curso de pós-graduação profissional "stricto sensu", na área da educação, objetivando o aprimoramento profissional.
Art. 2º. O Programa destina-se, exclusivamente, ao profissional titular de cargo efetivo da carreira do Magistério Municipal de São Leopoldo, classe dos Docentes e das Equipes Diretivas, admitidos em curso de mestrado profissional, na área de educação, ministrado por instituição de ensino superior, da rede pública ou privada, recomendado pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES, observadas as normas específicas vigentes.
§ 1º. Para fins de aplicação desse dispositivo considera-se:
I – docentes: os/as professores/as regentes de classe R1, R2 e R3;
II – equipes diretivas: o/a diretor/a, vice-diretor/a e supervisor/es escolar/es.
§ 2º. Não se aplica a presente Lei para os docentes em afastamento: LTI, LAC, LDF, Auxílio Doença (superior a 15 dias).
§ 3º. Ao diretor de escola somente será possibilitado concorrer ao programa bolsa mestrado no último ano de sua gestão.
Art. 3º. O incentivo financeiro somente será concedido quando o mestrado for cobrado, através de mensalidades pela Instituição de Ensino.
§ 1º. O auxílio será repassado diretamente à Instituição de Ensino, em favor do beneficiário, mensalmente, mediante inscrição pelo interessado instruída com comprovação de matrícula e de valores emitida pela entidade educacional.
§ 2º. O bolsista deverá obter o título de mestre no prazo estabelecido no "caput" deste artigo. Havendo prorrogação do prazo por iniciativa da entidade educadora, poderá o prazo ser dilatado, no limite daquela prorrogação.
§ 3º. Os valores do incentivo financeiro para as Bolsas Mestrado para educadores da Rede Municipal de Ensino serão no percentual de 100% (cem por cento) do valor da mensalidade e matrículas do curso a ser realizado pelo bolsista.
§ 4º. A Instituição de Ensino poderá isentar taxas e ofertar descontos na mensalidade.
§ 5º. O número de bolsas a serem distribuídas ficará limitada a 10 (dez) bolsas a cada 2 (dois) anos, respeitada a disponibilidade de recursos financeiros.
§ 6º. Caso o número de bolsas disponibilizadas pelo Município seja menor que a quantidade de candidatos inscritos no mestrado profissional em Educação, será utilizado como critério de concessão das bolsas, sucessivamente:
I – Escolha de mestrado profissional em gestão educacional;
II – Programa de mestrado profissional, na área da Educação, com maior conceito na avaliação CAPES;
III – professor/a regente de classe;
IV – A ordem de classificação no processo de seleção do programa de mestrado na instituição de ensino, de modo que o candidato que estiver melhor classificado terá preferência à concessão da bolsa. Havendo mais de uma instituição, será a melhor colocação daquele que tiver a melhor nota de avaliação.
Art. 4º. São requisitos para pleitear a Bolsa a que trata a presente Lei:
I – ser titular de cargo efetivo da classe de docente ou equipe diretiva;
II – ser considerado estável nos termos da Constituição Federal;
III – estar em efetivo exercício em unidade escolar da rede municipal de ensino;
IV – ter sido admitido como aluno regular em curso de mestrado profissional em educação
V – apresentar compromisso de permanecer em atividade e vinculado à Secretaria de Educação durante a realização do curso e por, no mínimo, 04 (quatro) anos, após a data de sua conclusão, ressalvada a hipótese de afastamento de suas funções por conta de motivos de saúde que impossibilite a realização de suas atividades profissionais;
VI – autorizar, por meio de Termo de Compromisso, que a Secretaria Municipal de Educação torne pública a íntegra, ou parte, do trabalho acadêmico produzido, objeto da titulação de mestrado profissional em educação e/ou replicá-lo no âmbito do município;
VII – apresentar para a Administração Municipal, através da SMED, projeto de dissertação de mestrado profissional, voltado à qualificação, aferição e monitoramento das políticas públicas educacionais vigentes no território de São Leopoldo, consoante ao exigido pela Instituição de Ensino em que estiver matriculado.
VIII – não estar respondendo ou ter sofrido sanções em processo administrativo disciplinar;
IX – não ter se ausentado mais de 5 (cinco) dias sem justificativa no ano anterior;
X – não estar exercendo função gratificada na SMED, salvo equipes diretivas, nos termos desta lei.
Art. 5º. Bolsa Mestrado Profissional para Educadores da Rede Municipal de Ensino atenderá os candidatos cujos projetos forem selecionados de acordo com critérios objetivos e técnicos estabelecidos pelas Instituições de Ensino.
Art. 6º. Perderá o direito ao incentivo e deverá restituir os valores recebidos, o bolsista que:
I – deixar de atender a qualquer condição ou requisito estabelecido nesta Lei;
II – apresentar desempenho insatisfatório no curso com reprovação em matérias;
III – desistir do programa;
IV – deixar de permanecer em atividade em docente vinculado à Secretaria Municipal de Educação durante a realização do curso e por, no mínimo, 04 (quatro) anos a partir da data de sua conclusão;
V – durante o ano de concessão da bolsa tenha incorrido nas situações descritas nos incisos VIII a X, do art. 4 desta Lei.
Art. 7º. O incentivo financeiro mensal não tem natureza salarial ou remuneratória, não se incorporando à remuneração, não sendo computado para efeito de cálculo de 13º salário e não constituindo base de cálculo para contribuição previdenciária.
Parágrafo único. O Poder Executivo pagará diretamente a Instituição de Ensino em que o/a mestrando/a estiver vinculado/a, através de boleto bancário, em nome do aluno bolsista ou outra forma, a critério da Administração.
Art. 8º. Durante o curso de mestrado profissional em educação, caso haja atividades obrigatórias para cumprimento de créditos ministrados no horário de expediente do servidor contemplado, será concedida a ele dispensa de ponto das horas suficientes à a realização da atividade, mediante compensação, mediante a apresentação de atestado de matrícula, emitido pela instituição e análise de sua chefia imediata.
Parágrafo único. Não será autorizada dispensa, para elaboração de Trabalho Final do mestrado profissional em educação.
Art. 9º. O Poder Executivo poderá firmar acordos de cooperação e instrumentos congêneres com as Instituições de Ensino que possuírem alunos bolsistas, beneficiários desta Lei, visando estabelecer mútua colaboração com a Instituição de Ensino, para otimização de programas e projetos desenvolvidos no município.
§ 1º. O Poder Executivo envidará esforços, visando descontos, nas mensalidades e matrícula dos bolsistas, junto à Instituições de Ensino Superior.
§ 2º. O Poder Executivo divulgará amplamente o previsto nesta Lei, incentivando a participação do maior número de interessados e visando que as Instituições de Ensino Superior, julgando conveniente e necessário, publiquem, Editais complementares para preenchimento de vaga e/ou nova turma.
Art. 10. A SMED será responsável pelo acompanhamento e avaliação do programa de que trata a presente Lei.
Art. 11. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão através da seguinte dotação orçamentária.
Art. 12. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no prazo de até 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 15 de julho de 2022.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cármen Lúcia Freitas da Silva
Código Identificador:5A1AF392