ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS COROAS

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 4476/2023

Altera o Plano Plurianual de 2022 a 2025, Lei Municipal nº 4.195/2021, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Municipal nº 4.338/2022 e a Lei Orçamentária Anual, Lei Municipal nº 4.387/2022, e da outras providências.

 

ALCINDO DE AZEVEDO, PREFEITO MUNICIPAL DE TRÊS COROAS, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte

LEI:

 

Art. 1º Fica incluída, no Anexo I, do PPA 2022-2025, Lei nº 4.195/2021, a ação 2.226 – SIGTV – Estruturação Custeio, no orçamento da Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social, no Programa 0026 – Serviços de Assistência ao Deficiente, conforme quadro abaixo, com a seguinte redação:

 

PROGRAMA:

0026 - Serviços de Assistência ao Deficiente

OBJETIVO:

Conjunto de ações de proteção social à pessoa portadora de deficiência, através de abrigo, casa-lar, grupo de convivência, atendimento domiciliar, habilitação e reabilitação, atenção integral, objetivando o bem-estar físico, social e ocupacional.

Indicadores do Programa

TIPO

AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO

Unidade de Medida

ANOS

2.022

2.023

2.024

2.025

TOTAL

A

Ação --->

226 – SIGTV – Estruturação Custeio

Unid

Meta Física

 

 

 

 

TOTAL

2.225

 

Atividade mantida

 

Valor

0

100.000

100

100

100.200

10

 

08 – Assistência Social

 

 

 

 

 

 

 

303

 

242 -Assistência ao Portador de Deficiência

 

 

 

 

 

 

 

 

Art. 2º Fica incluída, no Anexo III, da LDO para o exercício de 2023, Lei nº 4.338/2022 a ação 2.226 – SIGTV – Estruturação Custeio, no orçamento da Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social, no Programa 0026 – Serviços de Assistência ao Deficiente, conforme quadro abaixo, com a seguinte redação:

 

ÓRGÃO/ UNIDADE ORÇAMENTÁRIA/ AÇÃO

Valor (R$)

07 - SECRETARIA MUN. SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

07.05-FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 2.226 – SIGTV – Estruturação Custeio

100.000,00

 

Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), em razão do contido nos artigos 1º e 2º desta Lei, e alocar o mesmo na dotação orçamentária abaixo, a qual passa a integrar o PPA 2022-2025, Lei Municipal nº 4.195/2021, a LDO para o ano de 2023, Lei Municipal nº 4.387/2022 e a LOA para o ano de 2023, Lei Municipal nº 4.387/2022:

07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL

07.05 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08 ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.242 ASSISTÊNCIA AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA

08.242.0026 SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA AO DEFICIENTE

2.226 SIGTV – ESTRUTURAÇÃO CUSTEIO

 

3.3.50.43.00 – SUBVENÇÕES SOCIAIS

100.000,00

Total do recurso 1660 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS

100.000,00

Detalhamento da Fonte de recurso 1188 – SIGTV – Estruturação da Rede de Serviços do SUAS - CUSTEIO

 

 

Art. 4º Para cobertura do valor autorizado pelo art. 3º desta Lei, servirá de recurso o oriundo a previsão de excesso de arrecadação no exercício de 2023, conforme quadro abaixo:

 

PREVISÃO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

100.000,00

Total do recurso 1660 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS

100.000,00

Detalhamento da Fonte de recurso 1188 – SIGTV – Estruturação da Rede de Serviços do SUAS - CUSTEIO

 

 

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Três Coroas, 22 de agosto de 2023.

 

ALCINDO DE AZEVEDO

Prefeito Municipal

 

PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE.

Data Supra.

 

NOELI CLAUDETE ZIMMER

Secretária de Administração


Publicado por:
Keli Faccio Cardoso
Código Identificador:5A225AE8