ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3538/2023

LEI MUNICIPAL Nº 3538/2023

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$ 2.000,00.

 

DARCI SALLET, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, crédito especial no valor de R$ 2.000,00 (Dois mil reais).

 

ORGÃO: 11 – SECRETARIA MUN. DE DESENVOLVIMENTO EC. E TURISMO

UNID. ORG: 01 – SECRETARIA MUN. DE DES. EC. E TURISMO

FUNÇÃO: 13 - CULTURA

SUBFUNÇÃO: 392 – DISFUSÃO CULTURAL

PROGRAMA: 0125 – LAZER COMUNITÁRIO

ATIVIDADE: 2.004 – Manutenção do Calendário de Eventos

3.3.90.32.00 – 9919 - Material, bem ou serviço para distribuição Gratuita....R$ 2.000,00

Fonte de Rec.: 1500 – Recursos não vinculados de Impostos

 

Art. 2º Servirá de Recurso para dar cobertura ao crédito especial aberto no Artigo anterior, superávit financeiro apurado no exercício anterior, no valor de R$ 2.000,00, da Fonte de Recursos: 001-Recursos Livres.

 

Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

DARCI SALLET

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

EM 11 DE MAIO DE 2023.

 

CLÓVIS ROBERTO CONRAD

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Larissa Holderbaum
Código Identificador:5A22640F