ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALEGRIA

Administração

ADMINISTRAÇÃO - INEXIGIBILIDADE E CONTRATO

AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 060/2026

 

O Vice-Prefeito Municipal no exercício do cargo de Prefeito Municipal de Alegria, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e nos termos do artigo 74, inciso III, aliena “c”, da Lei Federal n° 14.133/2021 de 01 de abril de 2021 e suas alterações posteriores, RATIFICA os procedimentos administrativos da Inexigibilidade n° 060/2026, referente ao Processo Administrativo n° 226/2026, datado do dia 10 de novembro de 2026, com base nas justificativas e no Parecer Jurídico apresentadas para atender as exigências, DECLARANDO ASSIM INEXIGÍVEL A LICITAÇÃO referente à contratação da empresa SOCIEDADE EDUCACIONAL TRÊS DE MAIO-SETREM, inscrita no CNPJ nº 98.039.852/0001-97, inscrita no CNPJ sob nº 42.422.253/0001-01, para a organização e execução de processo de escolha suplementar de Conselheiros Tutelares do Município de Alegria/RS, compreendendo a elaboração e divulgação do edital, elaboração e aplicação das avaliações escrita e psicológica, correção, apuração dos resultados e classificação dos candidatos, conforme documentos que compõe o processo de inexigibilidade. O Contratante pagará a contratada o valor de R$ 12.249,58 (doze mil duzentos e quarenta e nove reais e cinquenta e oito centavos).

 

Alegria/RS, 10 de novembro de 2026.

 

Elson Alfredo Secconi

Vice-Prefeito Municipal

 

CONTRATO Nº 173/2026 - CONTRATANTE: Município de Alegria/RS. OBJETO É a contratação de empresa especializada para a organização e execução de processo de escolha suplementar de Conselheiros Tutelares do Município de Alegria/RS, compreendendo a elaboração e divulgação do edital, elaboração e aplicação das avaliações escrita e psicológica, correção, apuração dos resultados e classificação dos candidatos. Inexigibilidade 060/2026. Vigência: O contrato terá vigência de 30 dias a contar da assinatura do contrato, nos termos da Lei n° 14.133/2021. O Contratante pagará a contratada o valor de R$ 12.249,58 (doze mil duzentos e quarenta e nove reais e cinquenta e oito centavos), conforme a proposta vencedora ofertada pela CONTRATADA. CONTRATADA: SOCIEDADE EDUCACIONAL TRÊS DE MAIO-SETREM, inscrita no CNPJ nº 98.039.852/0001-97.  Data: 10.11.2026.

 

Elson Alfredo Secconi

Vice-Prefeito Municipal no exercício do cargo de Prefeito Municipal.


Publicado por:
Eduarda Wisch
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