ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRAS ALTAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº1569 DE 07 DE OUTUBRO DE 2020
Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a Abertura de Crédito Especial por Excesso de Arrecadação.
O prefeito Municipal de Pedras Altas, nos uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e sancionou a seguinte Lei:
Art.1º -Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial por excesso de arrecadação, no orçamento em vigor no valor de R$250.000,00( duzentos e cinquenta mil reais), na seguintefuncional programática:
Funcional Programática: 06.02.26.782.1015.2094.33.90.39.00.00.00
Fonte: 2086
Valor à Incluir: R$ 250.000,00
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação.
Gabinete do Prefeito, Em 07 de Outubro de 2020.
LUIZ ALBERTO SOARES PERDOMO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Caroline Soares Marques
Código Identificador:5A32E884