ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRAS ALTAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº1569 DE 07 DE OUTUBRO DE 2020

Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a Abertura de Crédito Especial por Excesso de Arrecadação.

 

O prefeito Municipal de Pedras Altas, nos uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e sancionou a seguinte Lei:

 

Art.1º -Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial por excesso de arrecadação, no orçamento em vigor no valor de R$250.000,00( duzentos e cinquenta mil reais), na seguintefuncional programática:

 

Funcional Programática: 06.02.26.782.1015.2094.33.90.39.00.00.00

Fonte: 2086

Valor à Incluir: R$ 250.000,00

 

Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação.

 

Gabinete do Prefeito, Em 07 de Outubro de 2020.

 

LUIZ ALBERTO SOARES PERDOMO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Caroline Soares Marques
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