ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICÍPIO DE MARIANA PIMENTEL

Secretaria Municipal de Governança

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNANÇA
ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL N° 764/14 PARA FINS DE MAJORAR O VALOR DO VALE- ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE MARIANA PIMENTEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1125, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025.

 

ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL N° 764/14 PARA FINS DE MAJORAR O VALOR DO VALE- ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE MARIANA PIMENTEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

JOEL GHISIO, PREFEITO MUNICIPAL DE MARIANA PIMENTEL, no uso de suas atribuições legais descritas no art. 66, inciso III e IV daLei Orgânica Municipal,

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º É instituído o benefício do vale-alimentação a todos os Servidores, efetivos, contratados, cargos de confiança, do Poder Legislativo do Município de Mariana Pimentel. Fica majorado para R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais) mensais, com vigência retroativa a contar de 1º de janeiro de 2025.

Art. 2º Em virtude do disposto no artigo anterior, fica alterada a redação do artigo 3º da Lei Municipal n° 764/14, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 3º O valor do vale-alimentação será no valor de R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais) mensais e a participação dos beneficiários, mediante em folha devidamente autorizado, no percentual de 6% (seis por cento) do valor total dos vales recebidos.

Art. 3º Fica revogado o disposto no inciso VI do art. 5º da Lei Municipal n° 764/14, garantindo o pagamento do benefício instituído pela presente Lei aos servidores que estejam em gozo de férias.

Art. 4º As despesas correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do orçamento municipal em vigor.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na a partir de 01 de fevereiro de 2025.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Mariana Pimentel, em 12 de fevereiro de 2025.

 

JOEL GHISIO,

Prefeito Municipal.

 

Registre-se e Publique-se:

 

Publicação:

Período: 30(trinta) dias, a contar da data de 12/02/2025.

Local: site oficial da FAMURS e mural de exposições deste órgão.

 


Publicado por:
Delci Antonia Wienskowski Dietrich
Código Identificador:5A390540