ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIRAIARAS
Secretaria da Administração e Planejamento
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI COMPLEMENTAR Nº 004/2025 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IBIRAIARAS, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal;
Faço Saber, em cumprimento ao disposto no artigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Acrescenta o Art. 103-A a Lei Municipal nº 1.431 de 26 de dezembro de 2001 passando a vigorar com a seguinte redação:
[...]
Art. 103-A Estarão isentas do pagamento da Taxa de Fiscalização ou Vistoria as entidades legalmente constituídas como sem fins lucrativos, desde que apresentem requerimento de isenção acompanhado da documentação comprobatória.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do exercício seguinte ao de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal Ibiraiaras, 16 de dezembro de 2025.
JOEL ISIDORO CRISTIANETTI
Prefeito Municipal
Registra-se e Publique-se.
Em 16 de dezembro de 2025
MARCELA DE SOUSA CARVALHO
Secretária da Administração e Planejamento
Publicado por:
Marcela de Sousa Carvalho
Código Identificador:5A3B4D53