ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIRAIARAS

Secretaria da Administração e Planejamento

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI COMPLEMENTAR Nº 004/2025 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025.

ACRESCENTA O ART. 103-A DA LEI MUNICIPAL Nº 1.431, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2001 PARA CONCEDER ISENÇÃO DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO OU VISTORIA ÀS ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE IBIRAIARAS, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal;

 

Faço Saber, em cumprimento ao disposto no artigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

Art. 1º Acrescenta o Art. 103-A a Lei Municipal nº 1.431 de 26 de dezembro de 2001 passando a vigorar com a seguinte redação:

 

[...]

Art. 103-A Estarão isentas do pagamento da Taxa de Fiscalização ou Vistoria as entidades legalmente constituídas como sem fins lucrativos, desde que apresentem requerimento de isenção acompanhado da documentação comprobatória.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do exercício seguinte ao de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal Ibiraiaras, 16 de dezembro de 2025.

 

JOEL ISIDORO CRISTIANETTI

Prefeito Municipal

 

Registra-se e Publique-se.

Em 16 de dezembro de 2025

 

MARCELA DE SOUSA CARVALHO

Secretária da Administração e Planejamento

 


Publicado por:
Marcela de Sousa Carvalho
Código Identificador:5A3B4D53