ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ERVAL SECO

Secretaria Municipal de Administração e Coordenação Geral

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 3089/2021 DE 14 DE SETEMBRO DE 2021.

DEFINIDA A SITUAÇÃO EXCEPCIONAL DE INTERESSE PÚBLICO, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EMERGENCIALMENTE SERVIDORES (AS) – CARGOS DE TÉCNICO-ENFERMEIRO E MECÂNICO.

 

LEONIR KOCHE, Prefeito Municipal de Erval Seco, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e, eu promulgo e sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º - Definida a situação excepcional de interesse público nos termos do art. 37, inciso IX da Constituição Federal de 1988, fica o Poder Municipal autorizado a contratar emergencialmente até dia 31 de dezembro de 2021 com possibilidades de prorrogação os (as) servidores (as) abaixo especificado, após processo seletivo simplificado:

 

Nº de Servidores

Cargo

Padrão

Coef.

Carga Horária

Vencimento Inicial

01

Mecânico

9

4.69

40 horas

R$ 1.643,46

01

Técnico-Enfermeiro

9

4.69

40 horas

R$ 1.643,46

 

Art. 2º - As despesas decorrentes da presente lei de contratação emergencial serão suportadas pela Lei Orçamentária vigente.

 

Art. 3º - O Poder Público Municipal confecciona edital para a seleção dos contratos emergências de que trata esta Lei, mediante processo seletivo simplificado com critérios objetivos, práticos e cognitivos elaborados por comissão especialmente nomeado por tal fim.

 

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Erval Seco, 14 de setembro de 2021.

 

LEONIR KOCHE

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

MAÍRA INDIANA SANTOS BEHLING

Secretária Mun. da Administração e Coordenação Geral


Publicado por:
Marliza de Moraes Nunes
Código Identificador:5A3F0A6A