ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CHIAPETTA

Secretaria da Administração

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE DISTRATO

EXTRATO DE DISTRATO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Chiapetta/RS

MODALIDADE: Inexigibilidade n° 07/2025

FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 14.133/2021

OBJETO: O presente Contrato tem como objeto a prestação de serviços para o abrigamento de 01 (uma) criança em Lar Bom Pastor de Ivagaci e escola profissional (Boa Vista do Buricá), conforme Pedido de Medida de Proteção n° 5001613-56.2025.8.21.0123/RS.

2.1) O presente distrato decorre da determinação judicial constante no Termo de Audiência referente à Medida de Proteção nº 5001613-56.2025.8.21.0123/RS, que deliberou pelo desacolhimento institucional do(a) acolhido(a), com o consequente encerramento da medida protetiva anteriormente aplicada

2.2) Todas as cláusulas e condições contidas no contrato nº 126/2025 restam desde já DISTRATADAS. Afirmam por este e na forma de Direito, dando total e irrestrita quitação sobre todos os direitos e obrigações oriundos do contrato de prestação de serviços, não havendo quaisquer pendências recíprocas.

DISTRATO CONTRATO Nº 126/2025

CONTRATADA: LAR BOM PASTOR DE IVAGACI E ESCOLA PROFISSIONAL

CNPJ: 87.685.616/0001-21

 

OSMAR KUHN

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Romildo Jose Feyh
Código Identificador:5A443171