ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARROIO DOS RATOS

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 4349/2023

LEI MUNICIPAL Nº 4.349, DE 12 DE JULHO DE 2023.

 

DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DE NOMEAÇÃO DE PESSOAS CONDENADAS POR CRIME SEXUAL CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES, NO ÂMBITO DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL DE ARROIO DOS RATOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

PAULO AZZI, Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos - RS, em exercício, no uso de suas atribuições legais;

FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Art. 1º Fica vedada a nomeação, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta, dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Arroio dos Ratos, para todos os cargos públicos, de pessoas que tiverem sido condenadas por crimes sexuais contra crianças e adolescentes, previstos no artigo 217-A ao 218-C do Código Penal.

 

Parágrafo único. Incluem-se na presente Lei, os crimes previstos nos artigos 240 e seguintes do Estatuto da Criança e do Adolescente, além de outros crimes de natureza sexual contra crianças e adolescentes previstos na legislação.

 

Art. 2º A vedação prevista nesta Lei inicia com a condenação em decisão transitada em julgado, até o cumprimento integral da pena.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

Arroio dos Ratos - RS, 12 de julho de 2023.

 

PAULO AZZI

Prefeito Municipal, em Exercício

 

Registre-se e Publique-se.

 

Em,

 

ROZELES MADRID DUTRA

Secretária Municipal de Administração, Cultura, Desporto e Turismo 


Publicado por:
Felipe Athanázio Vieira
Código Identificador:5A46619E