ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARROIO DOS RATOS
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 4349/2023
DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DE NOMEAÇÃO DE PESSOAS CONDENADAS POR CRIME SEXUAL CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES, NO ÂMBITO DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL DE ARROIO DOS RATOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PAULO AZZI, Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos - RS, em exercício, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica vedada a nomeação, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta, dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Arroio dos Ratos, para todos os cargos públicos, de pessoas que tiverem sido condenadas por crimes sexuais contra crianças e adolescentes, previstos no artigo 217-A ao 218-C do Código Penal.
Parágrafo único. Incluem-se na presente Lei, os crimes previstos nos artigos 240 e seguintes do Estatuto da Criança e do Adolescente, além de outros crimes de natureza sexual contra crianças e adolescentes previstos na legislação.
Art. 2º A vedação prevista nesta Lei inicia com a condenação em decisão transitada em julgado, até o cumprimento integral da pena.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Arroio dos Ratos - RS, 12 de julho de 2023.
PAULO AZZI
Prefeito Municipal, em Exercício
Registre-se e Publique-se.
Em,
ROZELES MADRID DUTRA
Secretária Municipal de Administração, Cultura, Desporto e Turismo
Publicado por:
Felipe Athanázio Vieira
Código Identificador:5A46619E