ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA

Secretaria Municipal de Governo e Gabinete

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 3979 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024.

“CONCEDE A REVISÃO GERAL ANUAL AOS VENCIMENTOS, SALÁRIOS, SUBSÍDIOS, JETONS E DEMAIS GRATIFICAÇÕES PAGAS AOS SERVIDORES, NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO X DA CF E DA ART. 41 DA LEI MUNICIPAL Nº 3.666/22 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

 

Art. 1º. É concedido a partir de 1º de fevereiro de 2024, nos termos do art. 37, inciso X da Constituição Federal, conforme ressalva prevista no Art. 22., inciso I, da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal e de acordo com o estabelecido no Art. 41 da Lei Municipal nº 3.666 de 17 de janeiro de 2022, revisão geral anual aos servidores municipais, no percentual de 3,71% (três vírgula setenta e um por cento), sobre os vencimentos, subsídios, salários, jetons e demais vantagens de caráter pessoal do servidor.

 

Art. 2º. A revisão geral anual prevista no art. 1º desta lei se aplica aos subsídios dos agentes políticos do município e aos cargos de confiança do Poder Executivo Municipal.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos vinte e sete dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte quatro.

 

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL

Prefeito Municipal

 

Publique-se. 

 

LUIZ CARLOS TELLES LOPES

Secretário Municipal de Administração

 


Publicado por:
Augusto Vieira Strömdahl
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