ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL
Procuradoria Jurídica
PROCURADORIA JURÍDICA
“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 6.170, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2025, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2026"
“Altera a Lei Municipal nº 6.170, de 02 de dezembro de 2025, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2026 – Lei Orçamentária Anual 2026, referente a inclusão de crédito adicional especial na Secretaria da Fazenda e Desenvolvimento Econômico, e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE ELDORADO DO SUL, Estado do Rio Grande do Sul, GIOVANI DE AVILA MARTIM, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e que, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica acrescentada à Lei Municipal n.º 6.170, de 02 de dezembro de 2025, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2026 – Lei Orçamentária Anual 2026, a abertura de crédito adicional especial no valor de 200.000,00 (duzentos mil reais), como segue:
Órgão: 04 – Secretaria da Fazenda e Desenvolvimento Econômico
Unidade: 01 – Secretaria da Fazenda e Desenvolvimento Econômico
Função: 23 – Comércio e Serviços
Subfunção: 691 – Promoção Comercial
Programa de Governo: 0158 – Casa do Empreendedor
Ação (Atividade): 2.316 – Manutenção da Casa do Empreendedor
Rubrica: 3.3.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Recurso: 1700 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União
Valor: R$ 200.000,00
Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura do crédito adicional especial descrito no art. 1º, o excesso de arrecadação no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) referente ao recurso – 1.700 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União (Receita 665 – Detalhamento 39).
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Eldorado do Sul, 27 de janeiro de 2026.
GIOVANI DE AVILA MARTIM
Prefeito Municipal em Exercício
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
ADELAR DE SENA RODRIGUES
Secretário da Administração
Publicado por:
Glauco Luciano Soares
Código Identificador:5A635754