ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1934 DE 20 DE JUNHO DE 2017

Autoriza o Poder Executivo a custear despesas de alunos em eventos esportivos e culturais

 

VILMAR ZIMMERMANN, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA, RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

LEI:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a custear despesas de deslocamento e alimentação de alunos da Rede Pública Municipal de Ensino, para participarem de eventos esportivos e culturais que acontecem fora do espaço escolar.

 

Art. 2º - As despesas decorrentes serão custeadas pelas seguintes dotações orçamentárias:

2.022 – 3.3.90.39.00 e

2.023 – 3.3.90.39.00.

 

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA EM 20 DE JUNHODE 2017.

 

VILMAR ZIMMERMANN

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E

PUBLIQUE-SE

 

EM 20 DE JUNHO DE 2017

 

MILTON SCHMIDT

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Elizete Beatriz Klein
Código Identificador:5A6E3321