ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CAPÃO DO LEÃO
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI ORDINÁRIA Nº 2410
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAPÃO DO LEÃO-RS, no uso das atribuições que lhe são concedidas pela Lei Orgânica, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Esta Lei dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos municipais pertencentes ao Plano de Carreira do Magistério do Poder Executivo do Município de Capão do Leão.
Art. 2° - A revisão geral anual de que trata o artigo anterior será concedida no percentual de 6,27% (seis inteiros e vinte e sete centésimos por cento), com efeitos retroativos a 1° de janeiro de 2025, e incidirá sobre o valor do Piso Nacional do Magistério vigente no ano de 2024.
Parágrafo único. O reajuste de que trata o caput será pago em parcela única, referente aos meses de janeiro a março de 2025, em folha suplementar que será dentro o mês de abril.
Art. 3° - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do Município, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1° de janeiro de 2025.
GABINETE DO PREFEITO de Capão do Leão, em 25 de abril de 2025.
VILMAR MOTTA SCHMITT
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
ILZA SOARES LEMOS
Secretária Municipal de Governo
CGC 87691507/0001-17
Publicado por:
Carolina Muñoz Nogueira
Código Identificador:5A787874