ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPARENDI
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.959 DE 18 DE AGOSTO DE 2021.
Institui Semana Municipal da Adoção, Proteção e Bem Estar dos Animais.
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LEONEL FERNANDO PETRY, Prefeito Municipal de Tuparendi, Estado do Rio Grande do Sul,
FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído no âmbito do Município de Tuparendi, a semana municipal de adoção e proteção animal, dedicada à realização de ações educativas e de reflexão sobre o abandono e adoção de animais.
Art. 2º As disposições de que tratam esta Lei tem por objetivo a realização de ações educativas voltadas a estimular o cuidado com os animais e a posse consciente, além de campanhas de adoção de animais, à promoção do bem-estar e à adoção de medidas de prevenção de zoonoses e demais agravos.
Parágrafo único. Poderão ser realizadas, sem exclusão de quaisquer outras, diversas ações visando:
I - conscientizar a população de que o abandono de animais é crime, além de ser ato de crueldade;
II - dar maior visibilidade ao tema, estimulando a guarda responsável e a prevenção aos atos de maus tratos, negligência e abandono de animais;
III - contribuir para melhoria dos indicadores relativos a crueldade e abandono de animais no Município de Tuparendi;
IV - ampliar o nível de resolução das ações direcionadas à prevenção ao abandono de animais por meio de práticas integradas envolvendo a população, órgãos públicos e organizações que atuam na área.
Art. 3º A campanha será realizada todos os anos na primeira semana de outubro, através de eventos, ações educativas e divulgação de material publicitário em escolas e órgãos públicos sobre o tema, e realizações de feiras de adoções.
Art. 4º As atividades descritas nos art. 3º e 4º poderão ser realizadas pelo poder público, por instituições de ensino, entidades representativas de classe e pelas organizações da sociedade civil isoladamente ou em parceria.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, 18 DE AGOSTO DE 2021.
LEONEL FERNANDO PETRY
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se:
GRAZIELA GIARETTA
Sec. Administração
Publicado por:
Graziela Giaretta
Código Identificador:5A8059F6