ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 10.053, DE 18 DE MARÇO DE 2024.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no orçamento do Município no valor de R$ 30.058,00 (trinta mil, cinquenta e oito reais) tendo como fonte de recurso a Redução do próprio orçamento no mesmo valor.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
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Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 30.058,00 (trinta mil e cinquenta e oito reais), para atender despesas para manutenção dos Projetos, conforme especificações abaixo:
21.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO ANIMAL - SEMPA
21.01 - Administração Central Do Gabinete
2265 – Proteção E Bem Estar Animal
3.3.90.93.00.00.00.00 – Indenizações E Restituições...........R$ 30.058,00
Total da Suplementação......…………...R$ 30.058,00
Art. 2º. Os recursos para cobertura do Crédito Especial aberto pelo artigo anterior, terão origem na redução do próprio orçamento no valor de R$ 30.058, 00 (trinta mil e cinquenta e oito reais). Conforme abaixo:
21.00 - Secretaria Municipal De Proteção Animal - Sempa
21.01 - Administração Central Do Gabinete
2265 – Proteção E Bem Estar Animal
3.3.90.39.00.00.00.00 – Outros Serviços De Terceiros – Pessoa Jurídica………R$ 13.000,00
21.00 - Secretaria Municipal De Proteção Animal - Sempa
21.01 - Administração Central Do Gabinete
2265 – Proteção E Bem Estar Animal
3.3.90.92.00.00.00.00 – Despesas de Exercícios Anteriores……R$ 3.006,00
21.00 - Secretaria Municipal De Proteção Animal - Sempa
21.02 – Diretoria de Proteção Animal
2261 – Manutenção do Canil Municipal
3.3.90.92.00.00.00.00 – Despesas de Exercícios Anteriores…………R$ 14.052, 00
Total da Redução................ R$ 30.058,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 18 de março de 2024.
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ARY JOSÉ VANAZZI
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Prefeito Municipal
Publicado por:
Cármen Lúcia Freitas da Silva
Código Identificador:5A8A486A