ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE OSÓRIO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE LEI

LEI nº 7.107, de 25 de março de 2026.

 

Autoriza o Município de Osório a outorgar escritura pública de domínio pleno à Marli Teresinha Schardosim Rosa, e dá outras providências.

 

ED DA SILVA MORAES, Prefeito Municipal de Osório, em exercício,

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar escritura pública de domínio pleno à MARLI TERESINHA SCHARDOSIM ROSA, referente ao imóvel matriculado sob nº 7.947 no Registro de Imóveis de Osório, “um terreno urbano, situado no Loteamento Lomba, nesta cidade de Osório, constituído pelo lote nº 17 da quadra P-9, medindo 12 metros de frente por 33,40 metros confrontando; ao Norte, com a Rua Deoclécio bastos; ao sul, com o lote 3; ao Leste, com o lote 18; ao Oeste, com o lote 11; distando 28 metros da esquina com a Rua Mário Capelani dos Santos; quarteirão formado pelas Ruas José Airton J. de Oliveira, Mario Capelani dos Santos, Deoclécio Bastos e Farroupilha”.

 

Art. 2º Consta nos autos do Processo Administrativo nº 15093/2025 a comprovação de que o preço referente à aquisição do imóvel foi integralmente quitado, conforme documentação juntada e certificação do setor competente.

 

Art. 3º O imóvel referido no artigo anterior não é foreiro, conforme manifestação técnica do Cadastro Imobiliário Municipal.

 

Art. 4º A lavratura da escritura pública deverá conter expressamente a anotação de que o valor do imóvel encontra-se totalmente quitado, não havendo qualquer saldo pendente.

 

Art. 5º As despesas notariais, decorrentes de escrituração, e as registrais, decorrentes da abertura de matrícula no registro de imóveis, correrão por conta da adquirente.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE OSÓRIO, em 25 de março de 2026.

 

ED DA SILVA MORAES,

Prefeito Municipal, em exercício.

 

CLAITON LUIZ DOS SANTOS DA ROSA,

Secretário de Administração.

 


Publicado por:
Victoria Lima Dos Santos
Código Identificador:5A8F28D6