ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE PRESIDENTE LUCENA
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 1.620, DE 15 DE JANEIRO DE 2026
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE PROFISSIONAIS DA ÁREA DA EDUCAÇÃO, AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$134.600,00 (CENTO E TRINTA E QUATRO MIL E SEISCENTOS REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE LUCENA no uso de suas atribuições legais faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a contratação de pessoal, em caráter excepcional, em quantidade e funções a seguir discriminadas:
|
Função |
Padrão |
Classe |
Quantidade |
Carga horária |
Salário mensal |
|
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL |
Nível 1 |
A |
03 |
30h/sem. |
R$3.438,08 |
|
PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL – ANOS INICIAIS |
Nível 1 |
A |
01 |
22h/sem. |
R$2.527,74 |
|
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA – EDUCAÇÃO BÁSICA |
Nível 1 |
A |
01 |
22h/sem. |
R$2.921,55 |
§1º As descrições dos cargos, condições de trabalho e requisitos dos cargos de PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL e PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL – ANOS INICIAIS são aqueles previstos no anexo da Lei Municipal 909/2015.
§2º As descrições do cargo, condições de trabalho e requisitos do cargo de PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA – EDUCAÇÃO BÁSICA são as seguintes:
Descrição sintética: Participar da elaboração da Proposta Pedagógica do estabelecimento de ensino; elaborar e cumprir plano de trabalho, segundo a proposta pedagógica e filosofia educacional do estabelecimento de ensino e do Município; zelar pela aprendizagem e bem-estar dos estudantes; contribuir para o aprimoramento da qualidade do ensino.
Descrição analítica: Planejar e executar o trabalho docente, em consonância com o plano curricular da escola e atendendo ao avanço da tecnologia educacional; levantar e interpretar os dados relativos à realidade de sua classe; estabelecer os mecanismos de avaliação; implementar estratégias de recuperação para os estudantes de menor rendimento; organizar registros de observação dos estudantes; participar de atividades extraclasse; realizar trabalho integrado com o apoio pedagógico; participar dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional; ministrar os dias letivos e horas-aula estabelecidos; colaborar com as atividades e articulação da escola com as famílias e a comunidade; participar de cursos de formação e treinamentos; participar da elaboração e execução do plano político pedagógico; integrar órgãos complementares da escola; organizar e realizar a docência na área de conhecimento escolar denominada Educação Física, responsável pelo tratamento pedagógico da cultura corporal de movimento produzida historicamente, com alunos(as) portadores ou não de necessidades especiais, matriculados(as) nas diferentes instituições de educação básica; organizar, coordenar, realizar, supervisionar e avaliar atividades que envolvam temas da cultura corporal de movimento: esportivo, coordenação motora, danças, jogos, brincadeiras, ginásticas, lutas etc.); participar de reuniões, conselho de classe, atividades cívicas e outras; atender a solicitações da direção da escola referentes a sua ação docente desenvolvida no âmbito escolar; planejar suas atividades e preparar o material necessário à execução das mesmas; Manter o registro das atividades de classe e delas prestar contas quando solicitado; avaliar sistematicamente o seu trabalho e o aproveitamento dos estudantes; integrar-se aos órgãos complementares da escola; promover situações coletivas de diálogo, bem como momentos de interação que promovam a autonomia das crianças e dos estudantes, auxiliando-os a realizar atividades articuladas em torno da educação física, oportunizando o exercício físico e boas práticas de saúde; e outras atividades correlatas.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
Lotação: Exclusivamente na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto.
Carga Horária: 22 horas semanais.
Requisitos para Provimento: Formação em Curso Superior de Graduação de Licenciatura plena em Educação Física.
Art. 2° Fica autorizado o Poder Executivo a realizar a contratação de 05 (cinco) AUXILIARES DE EDUCAÇÃO BÁSICA, sendo 01 para o ensino fundamental e 04 para a educação infantil, por meio de processo seletivo simplificado, em caráter excepcional, com carga horária semanal de 40horas, com remuneração mensal de R$2.752,04 (dois mil setecentos e cinquenta e dois reais e quatro centavos).
§1º As atribuições e condições de trabalho da função de AUXILIAR DE EDUCAÇÃO BÁSICA são as descritas no anexo da Lei Municipal 808/2012.
§2° O contrato de que trata o caput será de natureza administrativa, ficando assegurados ao contratado os direitos e deveres dos cargos de provimento efetivo de categorias funcionais semelhantes previstos no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais, principalmente o disposto no art. 195 da Lei Municipal N°807/2012.
§3° Fica ainda assegurado ao contratado os seguintes direitos:
I - gratificação natalina proporcional ao tempo de contrato;
II - férias proporcionais ao tempo de contrato;
III - inscrição no Regime Geral de Previdência Social - INSS;
IV - Auxílio Alimentação;
§4° O valor estabelecido no “caput” deste artigo será reajustado na mesma data e índice que o dos vencimentos e vantagens dos servidores públicos municipais, quando houver
Art. 3º As contratações temporárias de profissionais de que trata o artigo 1º e 2º, têm por finalidade atender a demanda da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto decorrentes de afastamentos, licenças, aposentadorias, novas turmas, entre outros.
Parágrafo único. Não há lista de concurso válido, motivo pelo qual se faz necessária a contratação temporária.
Art. 4º O Processo de seleção dos ocupantes dos cargos temporários de que trata o caput do artigo 1º, dar-se-á mediante a publicação de edital de processo seletivo simplificado, nos termos da lei.
Art. 5º Os contratos de que tratam os artigos 1° e 2º serão de natureza administrativa, ficando assegurados a/ao contratado(a) os direitos previstos no artigo 199 do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Presidente Lucena – Lei Municipal N°807, de 02 de janeiro de 2012 e o disposto na Lei Municipal nº 999/2015, no que couber.
Parágrafo único. As contratações serão por prazo determinado limitado ao final do ano letivo de 2026, podendo ser renovados a critério da Administração e desde que demonstrada a disponibilidade orçamentária para tanto.
Art. 6° Faz parte da presente Lei a minuta do Contrato Administrativo de Serviço Temporário.
Art. 7º para atender as despesas previstas nesta lei, serão utilizadas as seguintes dotações orçamentárias:
8 SECRET. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
2 EDUCAÇÃO INFANTIL
12.365.0080.2016 Manut. Desenv. Ativ. Esc. Educ. Infantil
3.1.90.04. Contratação por tempo determinado - Conta nº 81800
3.1.90.13. Obrigações patronais - Conta nº 820600
3.3.90.46. Auxílio-alimentação - Conta nº 801700
4 EDUCAÇÃO BÁSICA - FUNDEB
12.365.0080.2.016 Manut. Desenv. Ativ. Esc. Educ. Infantil
3.1.90.04. Contratação por tempo determinado - Conta nº 801800
3.1.90.13. Obrigações patronais - Conta nº 802100
3.3.90.46. Auxílio-alimentação - Conta nº 841700
Fundamental:
8 SECRET. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
3 ENSINO FUNDAMENTAL
13.361.0082.2017 Manut. Desenv. Ens. Fundamental
3.1.90.04. Contratação por tempo determinado - Conta nº 83000
3.1.90.13. Obrigações patronais - Conta nº 831000
3.3.90.46. Auxílio-alimentação - Conta nº 800900
4 EDUCAÇÃO BÁSICA - FUNDEB
12.361.0082.2.017 Manut. Desenv. Ens. Fundamental
3.1.90.04. Contratação por tempo determinado - Conta nº 801600
3.1.90.13. Obrigações patronais - Conta nº 802000
3.3.3.90.46. Auxílio-alimentação - Conta nº 840700
Art. 8º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 134.600,00 (cento e trinta e quatro mil e seiscentos reais) no Orçamento de 2026, Lei Municipal n° 1611, de 08 de dezembro de 2025, nas seguintes dotações:
8 - SECRET. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
2 - EDUCAÇÃO INFANTIL
12 - Educação
12.365 - Educação Infantil
12.365.0080 - Educação de Crianças de 0 a 6 anos
12.365.0080.2016 - Manut. Desenv. Ativ. Esc. Educ. Infantil
3.1.90.04. Contratação por tempo determinado
Conta nº 81800 (Recurso STN 500) R$ 80.000,00
3.1.90.13. Obrigações patronais
Conta nº 820600 (Recurso STN 500).........................R$ 13.600,00
8 - SECRET. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
3 - ENSINO FUNDAMENTAL
12 - Educação
12.361 - Ensino Fundamental
12.361.0082 - Ensino Fundamental
12.361.0082.2017 - Manut. Desenv. Ens. Fundamental
3.1.90.04. Contratação por tempo determinado
Conta nº 83000 (Recurso STN 500) R$ 35.000,00
3.1.90.13. Obrigações patronais
Conta nº 831000 (Recurso STN 500)..........................R$ 6.000,00
Art. 9º Para atender as despesas previstas no artigo 8º servirá como recurso a redução no valor de R$ 134.600,00 (cento e trinta e quatro mil e seiscentos reais) das seguintes dotações orçamentárias:
8 - SECRET. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
2 - EDUCAÇÃO INFANTIL
12 - Educação
12.365 - Educação Infantil
12.365.0080 - Educação de Crianças de 0 a 6 anos
12.365.0080.2016 - Manut. Desenv. Ativ. Esc. Educ. Infantil
3.1.90.11. Vencimentos e vantag. fixas - pes. civil
Conta nº 80900 (Recurso STN 500) R$ 80.000,00
3.1.91.13. Contribuições patronais
Conta nº 381000 (Recurso STN 500)........................R$ 13.600,00
8 - SECRET. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
3 - ENSINO FUNDAMENTAL
12 - Educação
12.361 - Ensino Fundamental
12.361.0082 - Ensino Fundamental
12.361.0082.2017 - Manut. Desenv. Ens. Fundamental
3.1.90.11. Vencimentos e vantag. fixas - pes. civil
Conta nº 82400 (Recurso STN 500) R$ 35.000,00
3.1.91.13. Contribuições patronais
Conta nº 382600 (Recurso STN 500)........................R$ 6.000,00
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Presidente Lucena, 15 de janeiro de 2026.
LUIZ JOSÉ SPANIOL
Prefeito Municipal.
Registre-se. Publique-se.
ANEXO I
LEI MUNICIPAL Nº......./2026
CONTRATO ADMINISTRATIVO DE SERVIÇO TEMPORÁRIO N°
Contrato administrativo de serviço temporário que entre si celebram o Município de Presidente Lucena-RS e ............................................., com base em permissivo constitucional (artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal/88), e a teor do disposto nas Leis Municipais n° 807, de 02 de janeiro de 2012 e nº ......, de..............................
Pelo presente instrumento, o Município de Presidente Lucena, representado por seu Prefeito, Sr..................., brasileiro, (estado civil), profissão, inscrito no CPF sob n° ..................., residente e domiciliado na .............................., na cidade de Presidente Lucena-RS, a seguir denominado Contratante, e o Sr ..............................................., brasileiro, (estado civil), profissão, inscrito no CPF sob n° ................., residente e domiciliado .................................................., na cidade de ......................................, doravante identificado simplesmente por Contratado(a), têm certo, justo e acordado o seguinte:
CLÁUSULA PRIMEIRA:
O Contratado(a) trabalhará para o Contratante na função de (CONFORME O CARGO), as atribuições da função são: (DESCRIÇÃO CONFORME CARGO).
CLÁUSULA SEGUNDA:
Pelo serviço acima mencionado e prestado, o Contratado(a) perceberá a quantia de (CONFORME O CARGO), pagos em moeda corrente nacional, conforme os demais servidores públicos.
Parágrafo único. O valor estabelecido no “caput” deste artigo será reajustado na mesma data e índice que o dos vencimentos e vantagens dos servidores públicos municipais.
CLÁUSULA TERCEIRA:
A jornada de trabalho do Contratado(a) será de (CONFORME O CARGO).
CLÁUSULA QUARTA:
O presente contrato terá prazo determinado limitado ao final do letivo de 2026.
§1º A contratação poderá ser renovado a critério da Administração e desde que demonstrada a disponibilidade orçamentária para tanto.
§2º Caso a rescisão antes do prazo previsto parta da Contratante, esta poderá limitar-se a justificar a dispensa pelo atendimento ao melhor para o interesse público municipal.
CLÁUSULA QUINTA:
Qualquer das partes que desejar rescindir o presente contrato antes de seu término, previsto na cláusula anterior, deverá avisar a outra com antecedência mínima de 10 (dez) dias.
CLÁUSULA SEXTA:
O presente contrato será sumariamente rescindido pelo Contratante, sem que ao Contratado(a) caiba qualquer reparação pecuniária, exceto os dias trabalhados até então, se o Contratado(a) incidir em qualquer das faltas arroladas no Regime Jurídico dos Servidores do Município de Presidente Lucena, puníveis com a pena de demissão.
CLÁUSULA SÉTIMA:
O Contratado(a) poderá rescindir o presente contrato, com direito à indenização no valor equivalente à metade da remuneração a que teria direito até o término normal estipulado, quando:
não cumprir o Contratante as obrigações do contrato;
o Contratante ou seus prepostos praticarem, contra ele, ato lesivo da honra e boa fama;
o Contratante ou seus prepostos ofenderem-no fisicamente, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem.
CLÁUSULA OITAVA:
É lícito ao Contratante aplicar as penalidades de advertência e suspensão ao Contratado(a), nos casos e termos previstos na lei municipal que disciplina o regime jurídico dos servidores municipais.
CLÁUSULA NONA:
As situações e casos não expressamente tratados neste contrato regem-se pelo disposto na Lei Municipal n° 807, de 02 de janeiro de 2012, relativos à contratação de serviços temporários.
CLÁUSULA DÉCIMA:
A despesa decorrente da aplicação deste contrato, correrá por conta da seguinte dotação orçamentária:
(CONFORME O CARGO)
CLÁUSULA DÉCIMA-PRIMEIRA:
As partes elegem o Foro da Comarca de Ivoti-RS para dirimir eventuais dúvidas emergentes do presente contrato.
Estando, assim, justos e Contratado(a)s, lavrou-se o presente contrato em 02 (duas) vias de igual teor e forma que, após lido, conferido e achado conforme, vai assinado pelas partes e por duas testemunhas.
Presidente Lucena,
p/Contratante
p/Contratado
TESTEMUNHAS:
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Nome
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Publicado por:
Lucineia Gubert
Código Identificador:5A92A76E