ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALEGRETE

Câmara Municipal de Alegrete

CÂMARA MUNICIPAL DE ALEGRETE
NOTIFICAÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL

Ofício nº 35/2019: 

Referência: Pregão Presencial nº. 014/2015; Processo Administrativo nº. 073/2019;

Assunto: Administrativo. Procedimento Licitatório. Pregão Presencial. Rescisão contratual. 

 

À empresa COMERCIAL DE COMBUSTÍVEIS PILECCO LTDA - CNPJ nº 20.792.055/0001-99 Na pessoa de seu representante legal CAROLINE PAIM PILECCO Rua Venâncio Aires, nº 419 Alegrete/RS 

 

NOTIFICAÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL 

 

A Câmara Municipal de Alegrete, neste ato representada por seu Presidente CLEO SEVERO TRINDADE, vem NOTIFICAR a Empresa COMERCIAL DE COMBUSTÍVEIS PILECCO LTDA, já qualificada no contrato nº 007/2019, da RESCISÃO CONTRATUAL, conforme decisão fundamentada da autoridade, juntada em anexo. 

 

Assim, fica a empresa notificada para, querendo, apresentar RECURSO, conforme previsão do art. 109, alíneas “e”, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, no prazo de 05 dias úteis, a contar da data do recebimento desta notificação, dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Alegrete, no endereço: Rua Vasco Alves, nº 125, Centro, fone (55) 3427-1342, sendo franqueadas vistas dos autos do processo. 

 

Alegrete, 18 de Dezembro de 2019.

 

CLÉO SEVERO TRINDADE 

Presidente da Câmara Municipal de Alegrete 


Publicado por:
Plauto Monteiro Soares
Código Identificador:5A976BE3