ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE PROTÁSIO ALVES
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR COM ENCARGOS UM (01) LOTE (TERRENO) Nº. 8, QUADRA-2, DO DISTRITO INDUSTRIAL E COMERCIAL DO MUNICÍPIO DE PROTÁSIO ALVES-RS, À EMPRESA ELIEZER TODESCATTO BALZAN ME; DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº. 1.929/2026, DE 22 DE JULHO DE 2026.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR COM ENCARGOS UM (01) LOTE (TERRENO) Nº. 8, QUADRA-2, DO DISTRITO INDUSTRIAL E COMERCIAL DO MUNICÍPIO DE PROTÁSIO ALVES-RS, À EMPRESA ELIEZER TODESCATTO BALZAN ME; DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alencar Cecchin, Prefeito Municipal em exercício de Protásio Alves-RS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar com encargos um (01) Lote (Terreno) nº. 8, Quadra-2, do Distrito Industrial e Comercial do Município de Protásio Alves-RS à Empresa ELIEZER TODESCATTO BALZAN ME, inscrita no CNPJ nº 49.194.121/0001-00, deconformidade com os parâmetros fixados na Lei Municipal nº. 989/2011 de 28 de abril de 2011 e Lei Municipal nº. 1.667/2023 de 10 de maio de 2023, em razão da aprovação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico, nos termos da Resolução nº. 01/2026 e Ata nº. 01/2026.
§1º - O imóvel é composto de uma gleba de terras, constituída pelo Lote (Terreno) nº. 08, Quadra-2, situado na Estrada Doze de Setembro da Linha Oitava Secção, perímetro do Distrito Industrial e Comercial de Protásio Alves-RS, parte da matrícula nº. 9.651 com área de, aproximadamente, 1.446,00 m , sem benfeitorias.
§ 2º - A utilização ou destinação em atividade diversa do ramo, pelo donatário, importará na imediata retomada do imóvel doado pelo Município.
Art. 2º - Quando da lavratura da escritura pública de doação e do posterior registro no Álbum Imobiliário, o Município fará constar as exigências elencadas da Lei Municipal n.º 989/2011, inclusive quanto à possibilidade de reversão.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PROTÁSIO ALVES-RS,em 22 de julho de 2026.
ALENCAR CECCHIN
Prefeito Municipal em Exercício.
Efetuada a Publicação.
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BRUNA TURANI DALLACORT
Secretária de Administração.
Publicado por:
Fabiane Costa
Código Identificador:5A9C6DE0