ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA
Secretaria Municipal de Governo e Gabinete
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 3.517, DE 17 DE MAIO DE 2021.
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento do Artigo 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído no âmbito do Município de Alvorada, o Programa “Farmácia Solidaria”, com o objetivo de evitar o desperdício, incentivar à doação das sobras de remédios não utilizados e fornecer gratuitamente medicamentos à população que não dispõe de meios para sua aquisição.
Art. 2º. O Programa “Farmácia Solidaria” será coordenado pela Secretaria de Saúde de Alvorada.
Art. 3º. A coleta será feita junto à população, sendo pessoas físicas e/ou jurídicas, que poderão doar medicamentos em bom estado de conservação que estejam dentro do prazo de validade.
§1º. O município poderá receber doações de laboratórios e empresas.
§2º. Funcionará como ponto de distribuição dos remédios a farmácia municipal de Alvorada.
§3º. Poderá funcionar como ponto de coleta/descarte as unidades básicas de saúde (UBS).
Art. 4º. Os medicamentos recebidos em doação deverão passar por rigorosa triagem orientada e acompanhada por profissional de saúde e/ou farmacêutico.
Parágrafo Único. Os medicamentos que estiverem fora do prazo de validade ou sem condições de uso deverão ser encaminhados à Secretaria Municipal de Meio Ambiente para fins de adequado descarte.
Art. 5º. No processo de triagem, bem como na distribuição dos medicamentos deverá haver controle de estoque e registros previamente definidos.
Art. 6º. O fornecimento dos medicamentos à população dar-se-á mediante:
I - Apresentação de receituário médico emitido no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS;
II – (Vetado.);
III - Comprovação de residência no Município de Alvorada.
Art. 7º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos dezessete dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e um.
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL
Prefeito Municipal
Publique-se
LUIZ CARLOS TELLES LOPES
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Augusto Vieira Strömdahl
Código Identificador:5AABD3CC