ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTEIO

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
EXTRATO DE LEI MUNICIPAL Nº 7.543 DE 05 DE AGOSTO DE 2020.

Autoriza o Poder Executivo Municipal Poder Executivo autorizado a conceder subsídio tarifário para custeio do serviço de transporte coletivo público de passageiros, com a finalidade de equilibrar, diminuir ou isentar o valor da tarifa pública cobrada dos usuários, visando garantir a modicidade, a continuidade e a universalidade tarifária do transporte coletivo urbano do Município de Esteio, diante dos impactos causados pela ocorrência do estado de calamidade pública decorrente da pandemia do novo Coronavírus (COVID-19).

 

Prefeitura Municipal de Esteio, de 05 de agosto de 2020.

 

LEONARDO DUARTE PASCOAL

Prefeito Municipal de Esteio


Publicado por:
Lucas Kaua Dias da Cunha
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