ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO

SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS

SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI Nº 4.874 DE 29 DE SETEMBRO DE 2025.

Denomina o Complexo Comunitário do Bairro Sepé, no município de Santo Ângelo, com o nome de “João Carlos Braga dos Santos”.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO-RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica denominado "Complexo Comunitário João Carlos Braga dos Santos" o atual Complexo Comunitário localizado no Bairro Sepé, neste Município de Santo Ângelo/RS.

 

Art. 2º A nova denominação abrangerá todas as dependências e áreas pertencentes ao Núcleo comunitário, servindo como referência oficial nos registros, placas, documentos públicos e demais comunicações da Administração Municipal.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Registre-se e publique-se.

CENTRO ADMINISTRATIVO JOSÉ ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 29 de setembro de 2025.

 

NIVIO BOELTER BRAZ

Prefeito

 


Publicado por:
Gabrieli da Cruz Dos Santos
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