ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE FAGUNDES VARELA
Secretaria Municipal de Administração e Desenvolvimento Econômico
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
LEI Nº 2.627 DE 19 DE AGOSTO DE 2026
LEI Nº 2.627 DE 19 DE AGOSTO DE 2026
ALTERA OS ANEXOS 02, 05 E 08 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.037/2019 – PLANO DIRETOR DE FAGUNDES VARELA E DENOMINA VIA PÚBLICA URBANA COMO RUA “GUILHERME TESTA”.
O PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Fagundes Varela aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam alterados os anexos 02, 05 e 08 da Lei Municipal nº 2.037/1019 – Plano Diretor do Município de Fagundes Varela, a fim de realizar alteração (deslocamento à oeste do Cemitério Central) Rua Projetada Norte/Sul nº 7, outrora a Rua Oito de Dezembro, a fim de conectá-la a Rua Visconde de Pelotas e Rua Attilio Bassani.
Art. 2º Ainda, resta oficializada a denominação da seguinte rua, localizada na quadra 03, zona 01, distrito 03, conforme abaixo se apresenta:
I – Oficializa com a denominação de “Rua Guilherme Testa” a Rua “Norte/Sul, n.º 07”.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Fagundes Varela, 19 de agosto de 2026.
NELTON CARLOS CONTE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paula Meotti
Código Identificador:5ABC34FE