ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA SANTA RITA
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2206/26
De 23 de setembro de 2026.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 68.952,44 (SESSENTA E OITO MIL, NOVECENTOS E CINQUENTA E DOIS REAIS E QUARENTA E QUATRO CENTAVOS), NA LEI Nº 2.152/2025 – LOA DE 2026.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA SANTA RITA, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 62, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 68.952,44 (Sessenta e oito mil, novecentos e cinquenta e dois reais e quarenta e quatro centavos) no orçamento municipal, conforme dotação abaixo especificada:
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Ação 2179 - Funcional 0010.0301.0701 - Manutenção da Rede de Atenção Primária à Saúde - ASPS
Elemento 333.20.93 - Indenizações e Restituições
Valor R$ 2.339,99
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Ação 2179 - Funcional 0010.0301.0701 - Manutenção da Rede de Atenção Primária à Saúde - ASPS
Elemento 333.20.93 - Indenizações e Restituições
Valor R$ 66.612,45
TOTAL ........................................R$ 68.952,44
Art. 2º Servirá o recurso para a cobertura do Crédito Especial autorizado no art. 1º no valor de R$ 68.952,44 (Sessenta e oito mil, novecentos e cinquenta e dois reais e quarenta e quatro centavos), o superávit financeiro, conforme repasse realizado em 28/12/2023, no valor de R$ 50.000,00; com a finalidade de aquisição de equipamentos destinados ao cuidado materno, paterno e infantil, conforme Portaria SES nº 1.098/2023 e conforme repasse realizado em 19/07/2024, no valor de R$ 50.000,00; com a finalidade: enfrentamento das enchentes de 2024, destinado à realização de pequenas reformas para a retomada dos serviços pelos Estabelecimentos Assistenciais de Saúde (EAS), em parcela única, conforme Portaria SES nº 449/2024.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA SANTA RITA, aos vinte e três dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e seis. (23/09/2026)
RODRIGO AMADEO BATTISTELLA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EDUARDO IVANOWSKI DA SILVA
Resp. p/ Secretaria Municipal de Administração
Publicado por:
Marcela Soares
Código Identificador:5AD9040A