ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.° 3.025, DE 05 DE OUTUBRO DE 2021.

Autoriza o poder executivo a celebrar Termo de Convênio de cooperação com o Município de Giruá – RS, para alargamento e construção da ponte sobre o Rio Santa Rosa que faz divisa entre estes municípios e dá outras providências.

 

O VICE-PREFEITO NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei.

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com o Município de Giruá - RS, para fins de alargamento e construção, em conjunto, de uma ponte, na forma estabelecida na minuta de convênio anexa, que passa a integrar a presente Lei.

Art. 2º O alargamento e construção da ponte de que trata o artigo anterior obedecerá, rigorosamente, o projeto a ser elaborado e aprovado pelos órgãos competentes e a participação financeira de cada um dos municípios convenentes dar-se-á na forma descrita no termo de convênio.

 

Art. 3º As despesas decorrentes do cumprimento desta Lei serão cobertas por dotações orçamentárias próprias do presente exercício.

 

Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar os créditos orçamentários necessários para atender as despesas decorrentes desta Lei.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, EM 05 DE OUTUBRO DE 2021.

DIRCEU FIORIM

Vice-Prefeito no exercício do cargo de Prefeito

 

ADEMIR MATIELLI

Secretário de Administração

 

Registre-se, Publique-se e cumpra-se.

 

ANEXO ÚNICO

 

MINUTA DE TERMO DE CONVÊNIO

 

MINUTA DE TERMO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE INDEPENDÊNCIA E O MUNICÍPIO DE GIRUÁ PARA ALARGAMENTO E CONSTRUÇÃO DE PONTE SOBRE RIO QUE FAZ DIVISA ENTRE ESTES MUNICÍPIOS.

 

O MUNICÍPIO DE GIRUÁ, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob o nº 87.613048/0001-53, com sede na Rua Independência, nº 70, bairro centro, na cidade de Giruá/RS, doravante denominada PRIMEIRO CONVENENTE, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Ruben Weimer, inscrito no CPF sob o nº 533.314.600-44, e o MUNICÍPIO DE INDEPENDÊNCIA, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob o nº 87.612.826/0001-90, com sede na Rua Senador Pinheiro, nº1348, bairro centro, na cidade de Independência/RS, doravante denominada SEGUNDO CONVENENTE, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, João Edécio Graef, inscrito no CPF sob o nº 189.955.190-53, resolvem celebrar o presente Termo de Convênio de Cooperação, conforme autorização legal contida na Lei Municipal nº XXXX, de XX de setembro de 2021, mediante as condições expressas nas cláusulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA: OBJETO DO CONVÊNIO

 

Constitui objeto deste convênio o alargamento e construção, em conjunto, de uma Ponte localizada na divisa dos territórios dos convenentes, sobre o Rio Santa Rosa, próximo a Fazenda Velha – Giruá e Conquistadora – Independência, com vistas a proporcionar escoamento da produção agrícola, passagem de pessoas, entre outras necessidades comunitárias.

Parágrafo único. A construção da ponte de que trata a presente cláusula obedecerá, rigorosamente, o projeto elaborado e aprovado pelos órgãos competentes e a participação financeira de cada um dos municípios convenentes.

 

CLAUSULA SEGUNDA - DO VALOR DA OBRA

 

O valor total do presente convênio corresponde a R$ 379.428,00. (trezentos e setenta e nove mil e quatrocentos e vinte oito reais), concorrendo cada Município com 50% do valor total da obra.

§ 1º Ocorrendo alguma imprevisibilidade na execução da obra, que altere o valor da obra, os convenentes concorrerão com o mesmo percentual definido no caput.

§ 2º O dois convenentes providenciarão a abertura de conta bancária específica, para movimentação dos recursos deste Termo de Convênio.

§ 3º O segundo convenente realizará depósito bancário na conta bancária específica do primeiro convenente para o Termo de Convênio em até 30 (trinta) dias após a assinatura deste Termo de Convênio.

 

CLÁUSULA TERCEIRA:

 

OBRIGAÇÕES DO 1º CONVENENTE - MUNICÍPIO DE GIRUÁ

 

I - Responsabilizar-se pelo pagamento de 50% (cinquenta por cento) da despesa referente a mão de obra e material empregados na construção da ponte, de acordo com o orçamento e cronograma físico-financeiro da obra;

II - Administrar a construção da obra realizando todos os procedimentos administrativos necessários para tal, inclusive o processo licitatório;

III - Assinar edital de licitação e posterior contrato de prestação de serviços, na qualidade de contratante;

IV - Realizar o pagamento das despesas, nos valores e prazos estabelecidos no contrato, diretamente à empresa contratada;

V - Participar, juntamente com o 2º CONVENENTE, na fiscalização da obra.

 

CLÁUSULA QUARTA:

 

DA RESPONSABILIDADE DO 2º CONVENENTE - MUNICÍPIO DE INDEPENDÊNCIA

 

I - Responsabilizar-se pelo pagamento de 50% (cinquenta por cento) da despesa referente a mão de obra e material empregados na construção da ponte, de acordo com o orçamento e cronograma físico-financeiro da obra;

II - Fiscalizar a construção da obra, em conjunto com o 1º CONVENENTE.

 

CLÁUSULA QUINTA: PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONVÊNIO

 

O presente convênio é firmado pelo prazo de 360 (trezentos e sessenta dias), a contar de sua assinatura, podendo prorrogar-se por igual período, caso haja necessidade por motivo de força maior ou alterações climáticas que provoquem o atraso da obra.

Parágrafo único. Considerar-se-á extinto o presente convênio tão logo seja concluído o seu objeto, mediante recebimento definitivo da obra e liquidadas todas as obrigações pertinentes a cada uma das partes convenentes.

 

CLÁUSULA SEXTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

 

As despesas decorrentes da execução desta Lei serão suportadas por cada convenente, pelas dotações específicas para a finalidade deste Convênio, previstas nos orçamentos anuais próprios.

 

CLÁUSULA SÉTIMA: RESCISÃO DO CONVÊNIO

 

O descumprimento, por qualquer das partes, das obrigações assumidas neste convênio implicará na rescisão do mesmo, independentemente de outras cominações legais, sem direito à indenização a parte que deu motivo à justa causa.

§ 1º O descumprimento das obrigações será objeto de comunicação escrita.

§ 2º A parte que denunciar este convênio antes da data prevista para seu término, deverá indenizar a outra, proporcionalmente em valor a ser calculado, devendo-se levar em consideração o tempo decorrido da assinatura deste instrumento e dos investimentos realizados.

 

CLÁUSULA OITAVA: ALTERAÇÃO DO CONVÊNIO

 

Qualquer alteração que as partes convenentes queiram realizar será feita através de termo aditivo, dentro do prazo de vigência deste convênio.

Ficam os convenentes sujeitos às normas previstas na Lei nº 8.666/93 e alterações, no que couber e ainda às cláusulas firmadas neste instrumento.

 

CLÁUSULA NONA: FORO

 

As partes elegem, de comum acordo, o Foro da Comarca de Giruá/RS para dirimir eventuais dúvidas emergentes da aplicação deste convênio, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

 

E por estarem, assim justas e contratadas, assinam o presente instrumento em 3 (três) vias de igual teor e forma, juntamente com as testemunhas abaixo firmadas.

 

Giruá/RS, XX de XXXXXX de 2021.

 

RUBEN WEIMER

Prefeito Municipal de Giruá

 

JOÃO EDÉCIO GRAEF

Prefeito Municipal

 

Testemunhas:

 

Nome:

CPF:

 

Nome:

CPF: 


Publicado por:
Eliane Neumann Paim
Código Identificador:5ADD098C