ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2891, DE 27 DE AGOSTO DE 2019.

Autoriza o poder executivo municipal a receber por destinação duas frações de terras urbanas com área total de 1.562,00 metros quadrados que se encontram com ocupação consolidada no arruamento do prolongamento da Rua Ipiranga.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber por destinação uma fração de terras urbanas de 512,55m² (Quinhentos e doze com cinquenta e cinco metros quadrados), inserida na área maior de 3.279,30m², da Matrícula nº AV-2-4.451, confrontando ao NORTE, com a fração do Lote Urbano A2, Área Remanescente “1”, onde mede 32,38 metros; ao SUL, com a Fração do Lote Urbano A2, Área remanescente “2”,onde mede 31,80 metros; a LESTE, com terras da Fração do Lote Rural nº 05 da 5ª. Secção Santa Rosa, onde mede 17,80 metros e, ao OESTE, com a Rua Ipiranga, onde mede 17,58 metros de propriedade de Elson Souza Pires; e Uma fração de terras com área de 1.049,45m² (Hum mil e quarenta e nome com quarenta e cinco metros quadrados), inserida na área maior de 7.514,84m², da Matrícula nº AV-12/3.388, confrontando ao NORTE, por duas linhas contínuas, uma linha com o Lote nº. 19 da Quadra 130, em 41,50 metros, e outra com a Fração do Lote Rural nº. 05 da 5ª Secção de Santa Rosa, em 20,60 metros; ao SUL, com terras da Fração do Lote Rural nº 05 da 5ª. Secção de Santa Rosa, em 69,10 metros; a LESTE, com a Rua Josino Farias, em 16,00 metros e, ao OESTE, com terras da Fração do Lote Urbano A2, em 17,80 metros, de propriedade de Osório Stasiaki da Motta.

 

Parágrafo Único: A destinação das duas frações de terras ao município para ocupação consolidada no arruamento do prolongamento da Rua Ipiranga, não autoriza aos proprietários das terras referente às matrículas citadas no Art. 1º, a venda de lotes sem a aprovação de loteamento pelo município.

Art. 2º Integram esta Lei os memoriais descritivos e os croquis de cada uma das duas áreas.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, EM 27 DE AGOSTO DE 2019.

 

JOÃO EDÉCIO GRAEF

Prefeito Municipal 

 

ADEMIR MATIELLI

Secretário de Administração

 

Registre – se, publique – se e cumpra-se. 


Publicado por:
Eliane Neumann Paim
Código Identificador:5AE4E225