ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 5107 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2026

Autoriza a abertura de crédito adicional especial.

 

O Prefeito em Exercício de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, por Decreto, Crédito Adicional Especial à Lei 5073 - Lei Orçamentária Anual 2026, no valor total de R$ 100.000,00 (cem mil reais) com a finalidade de correção e inclusão de despesa suprimida na Lei Orçamentária Anual.

 

Unidade Gestora: 01 – Câmara Municipal de Vereadores

Órgão: 01– Câmara Municipal de Vereadores

Unidade: 01 – Poder Legislativo Municipal

Função: 09 – Previdência Social

Subfunção: 272 – Previdência do Regime Estatutário

Programa: 0001 – Ação Legislativa

Atividade: 2.246 – Encargos sobre a Folha de Pagamento e Serviços

 

NATUREZA DA DESPESA:

 

3.0.00.00.00.00 – Despesas Correntes

3.3.00.00.00.00 – Outras Despesas Correntes

3.3.91.00.00.00 – Aplicação Direta Decorrente de Operações entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social

3.3.91.97.00.00 – Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial

 

Valor: R$ 100.000,00

Fonte de Recursos: 1500 – Recursos Não Vinculados de Impostos

 

Art. 2º O Crédito Adicional Especial de que trata o artigo 1º, será coberto através da redução orçamentária na seguinte despesa:

 

Unidade Gestora: 01 – Câmara Municipal de Vereadores

Órgão: 01– Câmara Municipal de Vereadores

Unidade: 01 – Poder Legislativo Municipal

Função: 01 - Legislativa

Subfunção: 0031 – Ação Legislativa

Programa: 0001 – Ação Legislativa

Atividade: 2.001 – Manutenção dos Serviços Legislativos Municipais

 

NATUREZA DA DESPESA:

 

3.0.00.00.00.00 – Despesas Correntes

3.3.00.00.00.00 – Outras Despesas Correntes

3.3.90.00.00.00 – Aplicações Diretas

3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

 

Valor: R$ 100.000,00

Fonte de Recursos: 1500 – Recursos Não Vinculados de Impostos

 

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO EM EXERCÍCIO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 06 (seis) dias do mês de fevereiro de 2026.

 

MÁRCIO TEIXEIRA DIAS

Prefeito em Exercício de Tupanciretã

(Assinado Digitalmente via Sistema 1DOC)

 

Registre-se e Publique-se. 

 


Publicado por:
Rafael Rodrigues da Conceição
Código Identificador:5AEB0175