ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE DERRUBADAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.338/2019.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INCLUIR AÇÕES NO PPA – PLANO PLURIANUAL, NA LDO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, NA LOA – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

ALAIR CEMIN, Prefeito Municipal de Derrubadas, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação vigente, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte L E I:

Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a incluir Ações no Anexo IV da Lei Municipal nº 1.247/2017 – PPA (Plano Plurianual), na Lei Municipal nº 1.304/2018 - LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e na Lei nº 1.315/2018 - LOA (Lei Orçamentária Anual) nos Órgãos e Unidades Orçamentárias seguintes:

08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E TRANSPORTE

04 – SETOR DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA

0013- PROGRAMA: GESTÃO DE OBRAS E SERVIÇOS

Ação: Modernização da Iluminação Pública

Função: 25 – Energia

Subfunção: 752- Energia Elétrica

Projeto: 1.036- Manutenção da Iluminação Pública

428- 449052- 1085- equipamentos e material permanente R$ 281.000,00

 

08- SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E TRANSPORTE

02- DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS E OBRAS

0013- PROGRAMA: TRANSPORTE RODOVIÁRIO

Ação: Aquisição de Máquinas

Função: 26 – Transporte

Subfunção: 782 – Transporte Rodoviário

Projeto: 1.030- Aquisição de Máquinas e Veículos

424- 449052- 1085- equipamentos e material permanente R$ 950.000,00

 

05- SECRETARIA MUNICPAL DA EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO

04- SETOR DE EVENTOS CULTURAIS

0020- PROGRAMA: PROMOÇÃO DO ESPORTE E CULTURA

Ação: Aquisição de terras para construção do Parque de Rodeios

Função: 27- Desporto e lazer

Subfunção: 813- Lazer

Projeto: 1.033- Construção da Praça do Bosque Municipal

429- 449061- 1085- Aquisição de imóveis R$ 40.000,00

 

05- SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO

04- SETOR DE EVENTOS CULTURAIS

0020- PROGRAMA: PROMOÇÃO DO ESPORTE E CULTURA

Ação: Construção da praça do bosque (calçamentos, calçadas e rede de energia elétrica)

Função: 27- Desporto e lazer

Subfunção: 813- Lazer

Projeto: 1.033- Construção da Praça do Bosque Municipal

425- 449051- 1085- obras e instalações R$ 709.000,00

 

09- SECRETARIA MUNICIPAL DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO

03- SETOR DE APOIO ADMINISTRATIVO

0013- PROGRAMA: GESTÃO DE OBRAS E SERVIÇOS

Ação: Construção de estação de energia solar

Função: 25- Energia

Subfunção: 752- Energia elétrica

Projeto: 1037- Construção Estação de Energia Elétrica

426- 449052- 1085- Equipamentos e material permanente R$ 520.000,00

Total Geral: R$2.500.000,00

(Dois milhões e quinhentos mil reais)

 

Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir crédito especial no orçamento no valor de R$ R$ 2.500.000,00 (Dois milhões e quinhentos mil reais), pela receita de operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal.

Art. 3º - O Crédito a que se refere o artigo 2º será coberto em igual valor pela receita de operação de crédito, FINISA - Caixa Econômica Federal, conforme segue:

2128010501000000- 1085- Operação de Crédito Externo-Finisa - R$2.500.000,00

Total Geral: R$2.500.000,00

(Dois milhões e quinhentos mil reais)

Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DERRUBADAS/RS, AOS 28 DE MAIO DE 2019.

 

ALAIR CEMIN

Prefeito de Derrubadas

 

REGISTRE-SE E

PUBLIQUE-SE,

 

AOS 28 DE MAIO DE 2019.


Publicado por:
Scheila Daiane Tamioso
Código Identificador:5AEE0C81