ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DERRUBADAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.338/2019.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INCLUIR AÇÕES NO PPA – PLANO PLURIANUAL, NA LDO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, NA LOA – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALAIR CEMIN, Prefeito Municipal de Derrubadas, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação vigente, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte L E I:
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a incluir Ações no Anexo IV da Lei Municipal nº 1.247/2017 – PPA (Plano Plurianual), na Lei Municipal nº 1.304/2018 - LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e na Lei nº 1.315/2018 - LOA (Lei Orçamentária Anual) nos Órgãos e Unidades Orçamentárias seguintes:
08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E TRANSPORTE
04 – SETOR DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
0013- PROGRAMA: GESTÃO DE OBRAS E SERVIÇOS
Ação: Modernização da Iluminação Pública
Função: 25 – Energia
Subfunção: 752- Energia Elétrica
Projeto: 1.036- Manutenção da Iluminação Pública
428- 449052- 1085- equipamentos e material permanente R$ 281.000,00
08- SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E TRANSPORTE
02- DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS E OBRAS
0013- PROGRAMA: TRANSPORTE RODOVIÁRIO
Ação: Aquisição de Máquinas
Função: 26 – Transporte
Subfunção: 782 – Transporte Rodoviário
Projeto: 1.030- Aquisição de Máquinas e Veículos
424- 449052- 1085- equipamentos e material permanente R$ 950.000,00
05- SECRETARIA MUNICPAL DA EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
04- SETOR DE EVENTOS CULTURAIS
0020- PROGRAMA: PROMOÇÃO DO ESPORTE E CULTURA
Ação: Aquisição de terras para construção do Parque de Rodeios
Função: 27- Desporto e lazer
Subfunção: 813- Lazer
Projeto: 1.033- Construção da Praça do Bosque Municipal
429- 449061- 1085- Aquisição de imóveis R$ 40.000,00
05- SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
04- SETOR DE EVENTOS CULTURAIS
0020- PROGRAMA: PROMOÇÃO DO ESPORTE E CULTURA
Ação: Construção da praça do bosque (calçamentos, calçadas e rede de energia elétrica)
Função: 27- Desporto e lazer
Subfunção: 813- Lazer
Projeto: 1.033- Construção da Praça do Bosque Municipal
425- 449051- 1085- obras e instalações R$ 709.000,00
09- SECRETARIA MUNICIPAL DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO
03- SETOR DE APOIO ADMINISTRATIVO
0013- PROGRAMA: GESTÃO DE OBRAS E SERVIÇOS
Ação: Construção de estação de energia solar
Função: 25- Energia
Subfunção: 752- Energia elétrica
Projeto: 1037- Construção Estação de Energia Elétrica
426- 449052- 1085- Equipamentos e material permanente R$ 520.000,00
Total Geral: R$2.500.000,00
(Dois milhões e quinhentos mil reais)
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir crédito especial no orçamento no valor de R$ R$ 2.500.000,00 (Dois milhões e quinhentos mil reais), pela receita de operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal.
Art. 3º - O Crédito a que se refere o artigo 2º será coberto em igual valor pela receita de operação de crédito, FINISA - Caixa Econômica Federal, conforme segue:
2128010501000000- 1085- Operação de Crédito Externo-Finisa - R$2.500.000,00
Total Geral: R$2.500.000,00
(Dois milhões e quinhentos mil reais)
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DERRUBADAS/RS, AOS 28 DE MAIO DE 2019.
ALAIR CEMIN
Prefeito de Derrubadas
REGISTRE-SE E
PUBLIQUE-SE,
AOS 28 DE MAIO DE 2019.
Publicado por:
Scheila Daiane Tamioso
Código Identificador:5AEE0C81