ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPARENDI
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 2.720, DE 21 DE MARÇO DE 2017.
Concede revisão geral anual – art. 37, X, da Constituição Federal – aos vencimentos dos servidores do Quadro Geral, aos proventos e as pensões dos aposentados e pensionistas do Poder Executivo, bem como o aumento real aos vencimentos aos servidores, aos proventos e as pensões, além de dar outras providências.
LEONEL FERNANDO PETRY, Prefeito Municipal de Tuparendi, Estado do Rio Grande do Sul;
FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono e promulgo a Seguinte Lei:
Art. 1.º A revisão geral anual, de que trata o inciso X, parte final, do art. 37 da Constituição Federal é concedida nos termos da Lei N.º 1.773, alterada pela Lei N.º 1.871, com vigência a contar de 1º de março de 2017, pela aplicação do índice de 5,35% sobre os vencimentos dos servidores do Quadro Geral do Poder Executivo, incluídos os contratados temporariamente, nos termos do artigo 37, inciso IX da Constituição Federal, e dos salários do quadro de empregos, exceto aos Secretários Municipais, extensivo aos proventos dos aposentados e às pensões, em atendimento ao art. 40, § 8.º, da Constituição Federal.
Parágrafo único – Para efeito do índice do presente artigo utiliza-se como parâmetro a variação do parâmetro o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPC - A (IBGE), ocorrido a fevereiro de 2016 a janeiro de 2017.
Art. 2.º Além do índice de revisão geral de que trata o artigo 1.º é concedido o aumento real de 2,65%, sobre os vencimentos dos servidores do poder executivo, incluídos os contratados temporariamente nos termos do artigo 37 Inciso IX da Constituição Federal, e dos salários do quadro de empregos, exceto aos Secretários Municipais e aos aposentados e pensionistas não detentores do direito a paridade.
Art. 3.º A despesa decorrente desta Lei será atendida por conta das dotações orçamentárias específicas.
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor a partir de 01 de março de 2017.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, 21 DE MARÇO DE 2017.
LEONEL FERNANDO PETRY
PREFEITO MUNICIPAL
Registre-se e publique-se:
DOLORES ELCI RUTZEN TURRA
SEC. DE ADMINISTRAÇÃO
Publicado por:
Patricia Luiza Pirocca
Código Identificador:5AF75F89