ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2358/2021, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2021

Altera denominação de Secretaria e redefine atribuições da Secretaria bem como do Gabinete do Prefeito.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 57, inciso IV, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara de Vereadores de Novo Cabrais aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - É alterada a denominação da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto, passando a mesma a ser denominada SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.

Art. 2º - A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO tem as atribuições de executar as atividades, programas e projetos, orientar, coordenar e controlar o sistema educacional do Município, segundo as normas da legislação vigente, e compete, especialmente:

I) Atuar na organização, manutenção e desenvolvimento de órgãos e Instituições oficiais do sistema municipal de ensino, Integrando-os às políticas e planos educacionais da União e do Estado;

II) Exercer ação redistributiva em relação às escolas municipais;

III) Baixar normas complementares para o sistema municipal de ensino;

IV) Autorizar, credenciar e supervisionar os estabelecimentos do sistema municipal de ensino;

V) Oferecer a educação infantil em creches e pré-escolas, e com prioridade o ensino fundamental, observando o que determina o art. 11. V, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei Federal 9394/96);

VI) Realizar as matriculas e rematrículas de todos os educandos em conformidade com as diretrizes educacionais;

VII) Ofertar a educação escolar regular para jovens e adultos com características e modalidades adequadas as suas necessidades e disponibilidades:

VIII) Agilizar programas de capacitação para os profissionais da educação em exercício das suas funções;

IX) Integrar os estabelecimentos de ensino fundamental do seu território ao sistema nacional de educação para avaliação do rendimento escolar;

X) Estabelecer mecanismos progressão da sua rede pública do ensino fundamental;

XI) Estabelecer mecanismos para avaliar a qualidade do processo educativo desenvolvido pelas escolas públicas municipais e da iniciativa privada;

XII) Administrar seu pessoal e seus recursos materiais e financeiros, bem com equipamentos e veículos empregados nas suas atividades;

XIII) Zelar pela observância da legislação referente à educação e pelo cumprimento das decisões do Conselho Municipal de Educação nas Instituições sob sua responsabilidade;

XIV) Aprovar Regimentos e Planos de estudos das Instituições, de ensino sob sua responsabilidade;

XV) Submeter à apreciação do Conselho Municipal de Educação as políticas e planos de educação.

XVI) Pelas atividades de assistência ao educando, por projetos especiais nas áreas de educação em seu mais amplo contexto.

Parágrafo Único - A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO terá a seguinte estrutura básica:

I – A DIRETORIA DA SECRETARIA OU DEPARTAMENTO, a qual compete:

a) Dirigir, planejar, organizar e controlar as atividades da Secretaria ou departamento que dirige, acompanhando os trabalhos dos mesmos para assegurar o cumprimento dos objetivos e metas estabelecidas;

b) Realizar trabalhos inerentes a Direção da Secretaria ou departamento, apresentar quando solicitado, ao seu superior imediato, relatório e a permanência do pessoal no serviço, autorizando, desde que necessário, o afastamento temporário, durante o expediente;

c) fiscalizar a frequência e a permanência do pessoal no serviço;

d) determinar a distribuição de processos e tarefas aos servidores subordinados, zelando pela fiel observância dos prazos fixados para seu estudo e conclusão;

e) propor munir-se, mensalmente com os servidores subordinados para discutir assuntos diretamente ligados as atividades que lhe são afetas, ouvindo também as sugestões;

f) propor aos seus superiores a escala de férias dos seus subordinados;

g) propor aos seus superiores imediatos, as medidas que considerar necessárias ao aperfeiçoamento ou a melhor execução dos serviços;

h) prestar ao superior imediato, informações e esclarecimentos, sobre assuntos em fase final de decisão;

i) assinar e visar documentos emitidos pela secretaria ou departamento que dirige, encaminhando-os se for o caso, a apreciação do superior imediato;

j) controlar a movimentação de material necessário a execução dos serviços;

k) atender as pessoas que procuram a Secretaria ou departamento para tratar de assuntos de sua competência;

l) manter a disciplina do pessoal sob sua direção;

m) fazer cumprir rigorosamente o horário de trabalho estabelecido, do pessoal sob sua direção, propor a autoridade superior a realização de sindicância para apuração de faltas e irregularidades;

n) cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas, no âmbito municipal, planejar, propor regulamentação;

o) executar outras tarefas correlatas.

II - A ASSESSORIA ESPECIAL DA SECRETARIA, a qual compete:

a) assessoramento em assuntos administrativos em geral de acordo com a área de lotação;

b) Assessorar a chefia imediata com informações e dados que se fizerem necessários para decisões importantes na órbita administrativa;

c) auxiliar a chefia imediata no controle das atividades do setor ou departamento, acompanhar os trabalhos para assegurar o cumprimento dos objetivos e metas estabelecidas;

d) propor as medidas que considerar necessárias ao aperfeiçoamento ou a melhor execução dos serviços;

e) prestar assessoramento as pessoas que procuram a Secretaria ou departamento para tratar de assuntos de sua competência;

f) executar outras tarefas correlatas ao cargo.

III – Ao CONTROLE DA MERENDA ESCOLAR, a qual compete:

a) Chefiar, coordenar e acompanhar todo o processo que envolve a Merenda Escolar dos alunos da Rede Municipal de Ensino;

b) Atuar em trabalho de cooperação e de modo colegiado com as demais divisões e setores da Secretaria;

c) controlar entrada e saída dos gêneros alimentícios;

d) executar outras tarefas de chefia correlatas, determinadas pelo seu superior imediato.

IV – A CHEFIA DE TURMA, a qual compete:

a) Chefiar, organizar e controlar as atividades da Equipe que dirige, acompanhando os trabalhos da mesma para assegurar o cumprimento dos objetivos e metas estabelecidas;

b) determinar a distribuição de tarefas aos servidores subordinados;

c) propor aos seus superiores imediatos, as medidas que considerar necessárias ao aperfeiçoamento ou à melhor execução dos serviços;

d) manter a disciplina do pessoal sob sua chefia;

e) fazer cumprir, rigorosamente o horário de trabalho estabelecido, do pessoal sob sua direção;

f) comunicar ao seu superior as faltas e irregularidades ocorridas, dos servidores que lhe são subordinados;

g) elaborar e promover ações que permitam o aprimoramento dos serviços; e

h) outras tarefas correlatas.

V – A CHEFIA DE COZINHA, LIMPEZA E HIGIENE, a qual compete:

a) - Chefiar equipes de execução de serviços básicos de limpeza, higiene e cozinha, observar o desenvolvimento e efetuar estudos e ponderações a respeito para propor medidas de simplificação e melhoria dos trabalhos, dando orientação e informações dos mesmos para assegurar sua efetiva execução,

b) - Elaborar relatórios periódicos, fazendo exposições pertinentes para informar sobre o andamento dos trabalhos dos servidores sob sua responsabilidade,

c) - Promover o comportamento disciplinar entre os servidores sob sua responsabilidade, incentivando-os ao cumprimento dos regulamentos, ordens e instruções de serviços, para obter um ambiente favorável ao maior rendimento do trabalho;

d) - Avaliar a produção tanto no aspecto qualitativo quanto ao quantitativo, considerando a eficiência de cada servidor e os recursos materiais disponíveis para concluir a respeito e determinar novos procedimentos, se for o caso;

e) - Elaborar e promover ações que permitam o aprimoramento dos serviços; e

f) - Executar outras tarefas correlatas;

VI – A COORDENADORIA DE TRANSPORTE ESCOLAR, a qual compete:

a) Coordenar no Município as atividades de transporte escolar;

b) orientar os motoristas de transporte escolar, coordenar, as atividades relacionadas ao transporte escolar entre os diversos setores do Município a fim de que se desenvolva da melhor forma possível os itens abaixo especificados:

- Definição, junto aos colégios, dos roteiros de Transporte Escolar;

- Preparação das licenças junto aos órgãos competentes;

- Preparação e controle dos laudos de vistoria;

- Controle das horas extras dos motoristas;

- Controle de combustível e quilometragem;

- Preparação da documentação para viagens especiais;

- Escalas de motoristas do Transporte Escolar;

- Controle das condições mecânicas dos veículos;

- Atualização de laudos e vistorias.

Art. 2º – O GABINETE DO PREFEITO é o órgão de assessoramento do Prefeito na orientação e coordenação das Atividades relativas às convenções e protocolo nas relações governamentais com autoridades civis, militares, eclesiásticas, nacionais ou estrangeiras, serviços de audiências públicas e pela preparação da correspondência pessoal do Prefeito. Organizar solenidades e recepções oficiais que se realizarem no Paço Municipal; Preparar relações de convidados para solenidades oficiais e submetê-las à aprovação da autoridade competente, bem como, providenciar no preparo e expedição dos convites, incumbindo-se do controle respectivo; Organizar fichários atualizados das autoridades em geral e de personalidades representativas da comunidade; Organizar o serviço de audiências públicas; Receber e encaminhar as autoridades civis, militares e eclesiásticas nacionais e estrangeiras que procurem o Prefeito; Receber e preparar a correspondência pessoal do Prefeito; coordenar, orientar, desenvolver, incentivar, planejar, executar, celebrar convênio, acordos e contratos e controlar o sistema desportista e cultural; organização e manutenção das bibliotecas e museus municipais, supervisão do patrimônio histórico do município, alem das promoções relacionadas com o desenvolvimento cultural da comunidade; fazer as ligações com as repartições Municipais ou com outros órgãos públicos, quando lhe for determinado ou quando a necessidade do serviço o exigir; Funcionar em articulação permanente com os demais órgãos que compõem as estrutura administrativa do Município; Articular-se com o Sistema de Controle Interno, bem como com os demais Conselhos Municipais que lhe são partes integrantes.

Parágrafo Único – O GABINETE DO PREFEITO constitui-se:

I – O Gabinete do Vice-Prefeito, o qual compete:

a) Despachar, em sala apropriada, o atendimento ao público;

b) Representar o Prefeito Municipal em atividades cívicas no âmbito do Município;

c) Representar o Prefeito Municipal em atividades cívicas no âmbito do Município;

d) Realizar viagens oficiais, visitando Secretarias de Estado, gestionando pelo Município;

e) Coadjuvar com o Prefeito Municipal a fiscalização das obras e demais serviços da Administração Municipal;

f) Além das atribuições previstas nas alíneas anteriores, permanecem as atribuições previstas na Lei orgânica e outras que lhe forem atribuídas.

II – A ASSESSORIA JURÍDICA, a qual compete:

a) prestar assessoramento em assuntos de natureza jurídica;

b) elaborar estudos e preparar informações, examinando os aspectos de legalidade administrativa dos atos a serem editados ou publicados;

c) Assessorar os advogados e procuradores concursados;

d) assistir o Prefeito no controle da legalidade dos atos da Administração, mediante o exame de propostas, anteprojetos, projetos e minutas de atos normativos de iniciativa do Poder Executivo;

e) formular, propor e assessorar a elaboração de normas, métodos e procedimentos para orientar o planejamento, a execução e o controle das atividades de natureza jurídica;

f) exercer as funções de consultoria e assistência jurídica, bem como manifestar-se sobre o aspecto jurídico de todos os assuntos pertinentes ao Executivo;

g) excepcionalmente, por intermédio de procuração outorgada pelo Prefeito, defender o Município em ações judiciais que envolvam os interesses locais e representá-lo perante quaisquer órgãos federais, estaduais ou municipais;

h) emitir pareceres, do ponto de vista legal e jurídico, sobre operações que importem em obrigações e responsabilidades para o Município;

i) orientar, quando solicitado, os responsáveis pelas unidades da administração, em tudo quanto se relacione com a aplicação da legislação em vigor, zelando pelo cumprimento da mesma;

j) orientar e prestar assistência aos órgãos e entidades do Município na resolução de questões jurídicas e no encaminhamento de assuntos afetos à aplicabilidade da legislação federal, estadual e municipal;

k) examinar a legalidade e constitucionalidade de anteprojetos de leis, decretos e outros atos normativos;

l) emitir pareceres em questões jurídicas suscitadas pelos órgãos e entidades do Município;

m) analisar minutas de editais, avisos, contratos, convênios, permissões, ajustes, rescisões ou instrumentos congêneres;

n) responder consultas e dirimir dúvidas de natureza jurídica suscitadas pelos órgãos da administração;

o) manifestar-se sobre a legalidade e juridicidade de sindicâncias e processos administrativos;

p) assessorar, orientar e supervisionar as atividades de elaboração de anteprojetos de leis, decretos, regulamentos, estatutos, portarias e demais atos normativos afetos ao Município;

q) assessorar os advogados e procuradores concursados;

r) dirimir dúvidas a respeito de sentenças judiciais, orientando para o seu exato cumprimento;

s) proceder à revisão de textos elaborados e processados pelos diversos setores da administração;

t) executar outras atividades correlatas com a área jurídica.

III – A ASSESSORIA DE IMPRENSA, a qual compete:

a) Assessorar o Coordenador de Imprensa em todas as suas atividades auxiliando de forma direta a promover a divulgação dos assuntos de interesse administrativo, econômico e social do Município;

b) Manter contato com a imprensa escrita, falada e televisionada, e marcar entrevistas, redigir e distribuir notícias para serem publicadas, relativas as atividades do Executivo;

c) manter estreito relacionamento com o Gabinete do Prefeito para cientificar-se da programação das atividades da autoridade municipal;

d) submeter-se a apreciação prévia da autoridade municipal, toda matéria que deve ser divulgada;

e) organizar e manter o arquivo de fotografias e recortes de jornais e revistas, relativos a assuntos de interesse da Prefeitura;

f) providenciar junto aos órgãos da imprensa, a cobertura jornalística de todas as atividades e atos de caráter público da Prefeitura, manter em perfeito estado de conservação todo o material e equipamento fotográfico e de som necessário ao desempenho de suas atividades e;

g) executar tarefas afins, inclusive as previstas no respectivo regulamento da profissão.

IV – A ASSESSORIA ESPECIAL DE GABINETE, a qual compete:

a) Assessoramento para os temas que requerem atenção especial do Prefeito e do Vice-Prefeito;

b) realizar tarefas de alta responsabilidade, relativas ao Gabinete do Prefeito e do Vice-Prefeito;

c) representar os interesses do Prefeito e do Vice-Prefeito Municipal junto aos outros órgãos;

d) coordenar serviços de copa e zeladoria em geral;

e) coordenar e controlar o serviço de transporte interno;

f) assessorar o prefeito no desempenho de suas funções e organizar sua agenda pessoal;

g) assessorar em reuniões, marcando e cancelando compromissos;

h) assessorar e acompanhar o Prefeito e/ou Vice-Prefeito o em viagens, reuniões e/ou eventos;

i) e demais atividades correlatas ao cargo.

V - A COORDENADORIA DE IMPRENSA, a qual compete:

a) Coordenar a promoção da divulgação dos assuntos de interesse administrativo, econômico e social do Município.

b) Manter contato com a imprensa escrita, falada e televisionada, e marcar entrevistas, redigir e distribuir notícias para serem publicadas, relativas as atividades do Executivo;

c) manter estreito relacionamento com o Gabinete do Prefeito para cientificar-se da programação das atividades da autoridade municipal;

d) submeter-se a apreciação prévia da autoridade municipal, toda matéria que deve ser divulgada;

e) organizar e manter o arquivo de fotografias e recortes de jornais e revistas, relativos a assuntos de interesse da Prefeitura;

f) providenciar junto aos órgãos da imprensa, a cobertura jornalística de todas as atividades e atos de caráter público da Prefeitura, manter em perfeito estado de conservação todo o material e equipamento fotográfico e de som necessário ao desempenho de suas atividades;

g) e executar tarefas afins, inclusive as previstas no respectivo regulamento da profissão.

VI - DEPARTAMENTO DE ESPORTE/CULTURA, a qual compete:

a) Planejar, coordenar e divulgar os programas e ações relacionadas às atividades esportivas e culturais;

b) Organizar a participação do município em eventos esportivos e culturais regionais;

c) Promover os esportes junto aos estudantes, trabalhadores e população em geral, considerando seus aspectos de iniciação esportiva, recreação e competição;

d) Elaborar programas relativos à avaliação do desenvolvimento motor e da fisiologia do esforço, relacionados a questões psicossociais e pedagógicas nas áreas das qualidades físicas básicas do crescimento e desenvolvimento;

e) Elaborar programas de desenvolvimento motor de habilidades, com a participação de clubes, escolas, entidades governamentais e não governamentais;

f) Desenvolver programas específicos de esportes de rendimento, sejam os de representação, sejam os profissionais;

g) Administrar as praças de esportes;

h) Promover e incentivar atividades ligadas à prática de esporte nas diversas modalidades;

i) Organizar o calendário anual dos eventos esportivos e culturais e divulgar os mesmos;

j) Promover o desenvolvimento esportivo e preservar a memória esportiva do município;

k) Promover e acompanhar a execução de convênios nas áreas esportivas e culturais, em todos os níveis;

l) Gerenciamento, pelo controle e pela administração das atividades de Cultura;

m) Coordenar, planejar, elaborar planos e projetos bem como a coordenação de convênios na área da cultura em nível municipal, ou em articulação com outros órgão estaduais e federais;

n) Responsável pela organização e manutenção das bibliotecas e museus municipais, supervisão do patrimônio histórico do município, além das promoções relacionadas com o desenvolvimento cultural da comunidade;

o) Formular a política cultural do Município;

p) Propor a implantação da política cultural do Município, levando em conta os objetivos de desenvolvimento econômico, político e social;

q) Promover o desenvolvimento cultural, através do estímulo ao cultivo das ciências, das artes e das letras;

r) Proteger o patrimônio cultural, artístico, histórico e natural do Município;

s) Documentar as artes populares; e

t) Executar outras tarefas afins.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Novo Cabrais, 09 de novembro de 2021.

 

LEODEGAR RODRIGUES

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

LEODEGAR RODRIGUES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jarbas Ivanês Deicke
Código Identificador:5B0AC0E8