ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPARENDI
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 3.048, DE 23 DE JANEIRO DE 2023.
LEI N° 3.048, DE 23 DE JANEIRO DE 2023.
Altera salário básico mensal dos empregados públicos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate a endemias, destinados a atender aos Programas: Estratégia de Saúde da Família e Combate a Endemias.
LEONEL FERNANDO PETRY, Prefeito Municipal de Tuparendi, Estado do Rio Grande do Sul;
FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado para R$ 2.604,00 (dois mil, seiscentos e quatro reais), o salário básico mensal dos empregados públicos municipais, agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate a endemias, de que trata a Lei Municipal Nº 2.304 de 06 de julho de 2010, conforme estabelecido pelo disposto no § 9º do art. 198 da Constituição Federal, em observância à alteração trazida pela Emenda Constitucional Nº 120, de 5 de maio de 2022.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos a contar do dia 1º de janeiro de 2023.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, 23 DE JANEIRO DE 2023.
LEONEL FERNANDO PETRY
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
GRAZIELA GIARETTA
Sec. Administração
Publicado por:
Graziela Giaretta
Código Identificador:5B1A0E21