ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPARENDI

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 3.048, DE 23 DE JANEIRO DE 2023.

LEI N° 3.048, DE 23 DE JANEIRO DE 2023.

 

Altera salário básico mensal dos empregados públicos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate a endemias, destinados a atender aos Programas: Estratégia de Saúde da Família e Combate a Endemias.

 

LEONEL FERNANDO PETRY, Prefeito Municipal de Tuparendi, Estado do Rio Grande do Sul;

FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica alterado para R$ 2.604,00 (dois mil, seiscentos e quatro reais), o salário básico mensal dos empregados públicos municipais, agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate a endemias, de que trata a Lei Municipal Nº 2.304 de 06 de julho de 2010, conforme estabelecido pelo disposto no § 9º do art. 198 da Constituição Federal, em observância à alteração trazida pela Emenda Constitucional Nº 120, de 5 de maio de 2022.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos a contar do dia 1º de janeiro de 2023.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, 23 DE JANEIRO DE 2023.

 

LEONEL FERNANDO PETRY

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:

 

GRAZIELA GIARETTA

Sec. Administração

 


Publicado por:
Graziela Giaretta
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