ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO

SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS

SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI Nº 4.673, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023

Autoriza abertura de Crédito Especial no valor de R$ 662.565,00 (seiscentos e sessenta e dois mil quinhentos e sessenta e cinco reais) e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO-RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.

 

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte

Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder executivo autorizado abrir Crédito Especial no valor de R$ 662.565,00 (seiscentos e sessenta e dois mil quinhentos e sessenta e cinco reais), de acordo com as seguintes especificações orçamentárias:

 

Órgão: 09 SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA E ESPORTE

09.01 13 0392 1701 2,024 Manutenção e Difusão Cultural

3.3.9.0.48.00.00.00 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física ............R$ 180.000,00

3.3.9.0.45.00.00.00 – Subvenções Econômicas .....................R$ 482.565,00

Art. 2º Servirá de cobertura ao Crédito Especial autorizado no artigo anterior, o excesso de arrecadação.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

 

CENTRO ADMINISTRATIVO JOSE ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 22 de dezembro de 2023.

 

JACQUES GONÇALVES BARBOSA

Prefeito

 

JÂNIO FERNANDO BONES

Secretário de Governo e Relações Institucionais


Publicado por:
Saieli do Nascimento Jacques
Código Identificador:5B1CAAAE