ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS DAS MISSÕES
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
LEI MUNICIPAL Nº 1.561/2020 24 DE ABRIL DE 2020
DENIS BRIDI, Prefeito do Município de Dois Irmãos das Missões, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e , no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo Art. 50 da Lei Orgânica Municipal, Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1⁰ - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar na seguinte dotação orçamentária da Lei de Meios vigente:
Órgão – 09 – Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade – 01 – Fundo. Municipal de Assistência Social
Ação – 2087 – Manutenção dos Serviços de Assistência Social
Elemento –3339048000000 – Outros Aux. Fin. Pessoa Física R$22.000,00
Parágrafo Único – Para a cobertura do crédito adicional suplementar autorizado servirão de fonte os recursos decorrentes da redução parcial da seguinte dotação vigente:
Órgão – 09 – Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade – 01 – Fundo. Municipal de Assistência Social
Ação – 1003 – Programa Habitacional l
Elemento –3339039000000 – Outros Serv. Terc. P. Jurídica R$ 22.000,00
Art. 2⁰ - Fica autorizada a redução de R$ 10.000,00 (dez mil reais) na seguinte dotação do orçamento da Câmara de Vereadores:
Órgão – 01 – Câmara Municipal de Vereadores
Unidade – 01 – Câmara Municipal de Vereadores
Ação – 2001 – Manutenção da Câmara de Vereadores
Elemento – 34490520000000000000 - Equipamentos e material permanente R$10.000,00
Parágrafo Único – Fica autorizada a redução no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) do repasse do duodécimo da Câmara no período de abril de 2020, em face a redução orçamentária autorizada por esta Lei.
Art. 3⁰ - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Dois Irmãos das Missões, RS, aos 16 de abril de 2020.
DENIS BRIDI
Prefeito Municipal
Registre-se,
Publique-se.
CAMILA KOCHENBORGER
Secretária Municipal da Administração
Publicado por:
Iliane do Amaral Silva
Código Identificador:5B21CBEE