ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS DAS MISSÕES

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
LEI MUNICIPAL Nº 1.561/2020 24 DE ABRIL DE 2020

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

DENIS BRIDI, Prefeito do Município de Dois Irmãos das Missões, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e , no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo Art. 50 da Lei Orgânica Municipal, Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1⁰ - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar na seguinte dotação orçamentária da Lei de Meios vigente:

Órgão – 09 – Secretaria Municipal de Assistência Social

Unidade – 01 – Fundo. Municipal de Assistência Social

Ação – 2087 – Manutenção dos Serviços de Assistência Social

Elemento –3339048000000 – Outros Aux. Fin. Pessoa Física R$22.000,00

 

Parágrafo Único – Para a cobertura do crédito adicional suplementar autorizado servirão de fonte os recursos decorrentes da redução parcial da seguinte dotação vigente:

Órgão – 09 – Secretaria Municipal de Assistência Social

Unidade – 01 – Fundo. Municipal de Assistência Social

Ação – 1003 – Programa Habitacional l

Elemento –3339039000000 – Outros Serv. Terc. P. Jurídica R$ 22.000,00

 

Art. 2⁰ - Fica autorizada a redução de R$ 10.000,00 (dez mil reais) na seguinte dotação do orçamento da Câmara de Vereadores:

Órgão – 01 – Câmara Municipal de Vereadores

Unidade – 01 – Câmara Municipal de Vereadores

Ação – 2001 – Manutenção da Câmara de Vereadores

Elemento – 34490520000000000000 - Equipamentos e material permanente R$10.000,00

 

Parágrafo Único – Fica autorizada a redução no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) do repasse do duodécimo da Câmara no período de abril de 2020, em face a redução orçamentária autorizada por esta Lei.

Art. 3⁰ - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Dois Irmãos das Missões, RS, aos 16 de abril de 2020.

 

DENIS BRIDI

Prefeito Municipal

 

Registre-se,

Publique-se.

 

CAMILA KOCHENBORGER

Secretária Municipal da Administração


Publicado por:
Iliane do Amaral Silva
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