ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE GLORINHA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 2.172, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2021
Altera o anexo i da lei nº 1.037/2008 – plano de carreira dos servidores do município de glorinha, e dá outras providências.
PAULO JOSÉ SILVEIRA CORREA, Prefeito Municipal de Glorinha, Estado do Rio Grande do Sul.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no Artigo 55, Inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1º. O Anexo I, da Lei Municipal nº 1.037/2008 – Plano de Carreira dos Servidores Municipais, nas especificações da Categoria Funcional de Médico Veterinário, passa a vigorar acrescido das seguintes atribuições:
“Descrição Analítica: ... “Realizar fiscalização sanitária nos estabelecimentos industriais, comerciais e veículos de transporte de alimentos; fiscalização sob os demais estabelecimentos regidos pela vigilância sanitária; exercer a fiscalização sob a vigilância ambiental e epidemiológica; emitir os instrumentos inerentes ao órgão, promover a saúde pública; exercer a clínica veterinária e cirurgia em todas as suas modalidades; trabalho de escritório e de campo, relativo as campanhas de erradicação, controle e prevenção de doenças animais; emitir laudos e pareceres em matéria da sua competência; prestar assessoramento às autoridades em assuntos de sua competência; orientar, coordenar e supervisionar trabalhos a serem desenvolvidos por equipes auxiliares; promover a educação ambiental; avaliar condições de bem–estar animal e emitir pareceres em processos administrativos do meio-ambiente; participar de análises e avaliação de riscos ambientais; elaborar, desenvolver e executar estratégicas de controle populacional e bem–estar animal, visando reduzir a incidência e a prevalência de zoonose, agravo à saúde e ao meio ambiente; e manejo de populações silvestres, monitoramento e controle de vetores nas áreas públicas.”
CONDIÇÕES DE TRABALHO, Especial: ... “Para o exercício do cargo poderá ser designado para dirigir veículo público em trabalho de fiscalização, desde que autorizado pela chefia competente.”
REQUESITOS PARA PROVIMENTO: Instrução Formal: ... “Carteira nacional de habilitação no mínimo na categoria B.”
Art. 2º. Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei Municipal nº 1.037, de 28 de fevereiro de 2.008 - Plano de Carreira dos Servidores Municipais e suas alterações posteriores.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GLORINHA/RS, em 19 de novembro de 2021.
PAULO JOSÉ SILVEIRA CORREA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
WELINGTON DE MARAFIGO,
Sec. Mun. de Administração e Planejamento.
Publicado por:
Vanessa Lourenço Dieter
Código Identificador:5B22DE88