ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÂNDIDO GODÓI
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.984/2023, DE 21 DE SETEMBRO DE 2023.
LEI Nº 2.984/2023, DE 21 DE SETEMBRO DE 2023.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE AGENTE DE APOIO.
VALDI LUIS GOLDSCHMIDT, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CÂNDIDO GODÓI, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, FAÇO SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Legislativo autorizado a contratar 01 (um) agente de apoio em caráter temporário, com a remuneração básica de R$ 1.645,64 (mil, seiscentos e quarenta e cinco reais e sessenta e quatro centavos), acrescido de auxílio-alimentação e demais vantagens descritas na Lei nº 2.365/2013.
§1º Fica o Poder Legislativo autorizado a estender ao contratado a revisão geral e aumento real que for concedida aos servidores públicos municipais.
Art. 2º A contratação é de caráter emergencial, com tempo de duração limitada a 06 (seis) meses, com possibilidade de prorrogação por mais 6 (seis) meses, observado o período de licença da Servidora titular.
§1º O contrato poderá ser rescindido a qualquer tempo, observado o retorno da Servidora titular.
Art. 3º As atribuições, a carga horária e as exigências do cargo são as constantes nas Leis nºs 2.365/2013 e 2.381/2013.
Art. 4º A contratação de que trata esta Lei será por processo seletivo simplificado, utilizando-se para tanto, no que couber, as regras do Decreto Municipal nº 435/2021, bem como a legislação federal e o que for estabelecido no edital de contratação, que prevalecerá sobre as demais normas.
§1º Será nomeado pelo Presidente da Câmara de Vereadores uma Comissão composta de 3 (três) servidores (efetivos e em cargo de confiança), a qual irá conduzir o processo seletivo, sendo que a Presidência da Comissão será realizada por um servidor efetivo.
§2º O pagamento da taxa de inscrição será dispensado, exceto se houver contratação de uma terceira empresa para elaboração das provas.
Gabinete do Prefeito de Cândido Godói, RS, em 21 de setembro de 2023.
Registre-se e Publique-se
VALDI LUIS GOLDSCHMIDT
Prefeito
GENI MARIA SEIBEL
Secretária da Administração
Publicado por:
Máiri Daniele München
Código Identificador:5B2959D4