ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPUCAIA DO SUL
Procuradoria Geral do Municipio
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 26, DE 09 DE MAIO DE 2025.
Altera a Lei Complementar nº 13, de 25 de junho de 2021, que Institui o Programa de Inovação, Valorização e Reconstrução Social e Econômica do Município de Sapucaia do Sul (INOVAR) e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SAPUCAIA DO SUL, faço saber que em cumprimento ao disposto no art. 82, inciso III, da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte,
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º Na Lei Complementar Municipal nº 13, de 25 de junho de 2021, que institui o Programa de Inovação, Valorização e Reconstrução Social e Econômica do Município de Sapucaia do Sul (INOVAR) e dá outras providências, são procedidas as seguintes alterações:
I – fica acrescido o parágrafo único ao art. 3º, que terá a seguinte redação:
“Art. 3º. […]
Parágrafo único. O incentivo previsto no inciso IV deste artigo terá sua validade até 31 de dezembro de 2028.”
II – fica alterada a alínea b, do inciso I do art. 4º que passa a vigorar com a seguinte redação:
“b) transferência de valor que adotará como referência a parcela de retorno do ICMS que terá como limitador referencial 30% (trinta por cento) do valor transferido ao Município em função da participação relativa ao valor adicionado da empresa na formação do Índice de Participação do Município no ICMS, para empresas novas no Município ou no caso de ampliação de empresa existente no Município;”
III – fica alterado o caput do art. 7º que passa vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º. No caso do disposto na alínea "b", do inciso I, do art. 4º desta Lei Complementar, a restituição perdurará pelo prazo de até 5 (cinco) anos, não podendo ultrapassar a data de 31 de dezembro de 2032, contados do primeiro ano de recebimento da transferência de valor e obedecerá aos critérios estabelecidos no Capítulo III desta Lei Complementar.”
IV – fica acrescido o art. 12-A que terá a seguinte redação:
“Art. 12-A. Quando se tratar de grupo econômico, para fins de cálculo do limitador financeiro, considerar-se-á o conjunto das empresas que o integram.”
V – fica acrescido o art. 17-A que terá a seguinte redação:
“Art. 17-A. Os incentivos fiscais previstos nos arts. 16 e 17 desta Lei Complementar terão sua validade até 31 de dezembro de 2028, independentemente dos prazos previstos nos incisos I a IV do art. 16 e do caput do art. 17.”
VI – ficam alteradas as alíneas “a” a “d”, dos incisos I e II, do art. 21, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 21 [...]
I - [...]:
a) 30% (trinta por cento) do valor transferido, nos casos de média de valor adicionado fiscal igual ou superior a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) anuais;
b) 14% (quatorze por cento) do valor transferido, nos casos de média de valor adicionado fiscal igual ou superior a R$ 35.000.000,00 (trinta e cinco milhões de reais) anuais;
c) 12% (doze por cento) do valor transferido, nos casos de média de valor adicionado fiscal igual ou superior a R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais) anuais;
d) 8% (oito por cento) do valor transferido, nos casos de média de valor adicionado fiscal igual ou superior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais) anuais.
II - […]
a) 30% (trinta por cento) do valor transferido, nos casos de média de valor adicionado fiscal igual ou superior a R$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de reais) anuais;
b) 14% (quatorze por cento) do valor transferido, nos casos de média de valor adicionado fiscal igual ou superior a R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais) anuais;
c) 8% (oito por cento) do valor transferido, nos casos de média de valor adicionado fiscal igual ou superior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais) anuais;
d) 4% (quatro por cento) do valor transferido, nos casos de média de valor adicionado fiscal igual ou superior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) anuais.”
VII – fica acrescido o § 4º ao art. 21, que terá a seguinte redação:
“§ 4º As empresas enquadradas no inciso I do caput deste artigo que apresentarem valor adicionado negativo, mesmo que não verificado nos dois exercícios anteriores ao cálculo do benefício, deste será descontado o valor negativo apurado aplicando-se a fórmula I, 3, do Anexo II-A, desta Lei.”
VIII – fica alterado o caput do art. 23 que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 23 O prazo máximo de concessão do benefício econômico previsto nesta subseção será de até 05 (cinco) anos, não podendo ultrapassar a data de 31 de dezembro de 2032, contados do primeiro ano de recebimento da transferência de valor.”
IX – fica alterado o caput do art. 55 que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 55 A empresa interessada deverá protocolar perante a Administração Municipal, requerimento para fins desta Lei, até o dia 31 de dezembro de 2028.”
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Sapucaia do Sul, 09 de maio de 2025.
VOLMIR RODRIGUES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Tisciana Francis Pereira Medeiros
Código Identificador:5B38796F