ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2376/2021, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021

Autoriza a abertura de crédito suplementar por excesso de arrecadação.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 57 da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara de Vereadores de Novo Cabrais aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar por excesso de arrecadação – no valor de R$ 253.000,00 (Duzentos e cinquenta e três mil reais) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2021, na seguinte classificação:

Órgão: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE

Unidade Orçamentária: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - ASPS

Classif: 10.301.0023.2.129 – DESP. COM PESSOAL E ENC. SOCIAIS DO ESF

Recurso: 4500 - CUSTEIO - Atencao Basica

Conta: 546

Elem. Desp: 3.1.90.04.00.00.00 – CONTRATAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO..............R$ 53.300,00

Orgão: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

Unidade Orçament.: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - ASPS

Classif: 10.301.0023.2.130 – DESPESA COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS DO PACS

Recurso: 4500 - CUSTEIO - Atencao Basica

Conta: 548

Elem. Desp: 3.1.90.13.00.00.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS.................R$ 6.700,00

Orgão: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

Unidade Orçament.: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - ASPS

Classif: 10.301.0023.2.130 – DESPESA COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS DO PACS

Recurso: 4500 - CUSTEIO - Atencao Basica

Conta: 556

Elem. Desp: 3.1.90.11.00.00.00 – VENC. E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL..............R$ 20.000,00

Órgão: 07- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

Unidade Orçament.: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - ASPS

Classif: 10.301.0025.2.134– DESPESA COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS DA ATENÇÃO BÁSICA

Fonte....: 4011 - PIES

Conta: 592

Elem. Desp: 3.1.90.11.00 – VENCIM. E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL......R$ 55.000,00

Órgão: 07- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

Unidade Orçament.: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - ASPS

Classif: 10.301.0025.2.144– MANUTENÇÃO CUSTEIO OFICINAS TERAPEUTICAS NA ATENÇÃO BÁSICA – TIPO II

Fonte....: 4011 - OFICINAS TERAPEUTICAS – TIPO II

Conta: 657

Elem. Desp: 3.1.90.11.00 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL.........R$ 3.000,00

Órgão: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO

Unidade Orçament.: 01 – SMEC MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BASICA

Classif: 12.361.0004.2.050 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL

Fonte....: 31 FUNDEB (a partir de 01/01/2007 – Institu

Conta: 274

Elem. Desp: 3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO...............R$ 13.500,00

Órgão: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CULTURA E DESPORTO

Unidade Orçament.: 01 – SMEC - MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BASICA

Classif.: 12.365.0004.2.057 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA PRÉ-ESCOLA

Recurso: 31 - FUNDEB

Cód. da despesa: 341

Elem. Desp: 3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO.......................R$ 10.000,00

Órgão: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CULTURA E DESPORTO

Unidade Orçament.: 01 – SMEC - MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BASICA

Classif.: 12.361.0004.1.016 – AQUISIÇÃO EQUIP. E MATERIAL PERMANENTE E.F.

Recurso: 0031 - Fundeb

Cód. da despesa: 254

Elem. Desp: 4.4.90.52.00 – EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE...................................................R$ 91.500,00

Art. 2º Servirá de suporte para abertura do crédito suplementar autorizado no Artigo 1º, o excesso de arrecadação, verificado no exercício nas seguintes Fontes de Recurso:

 

ITEM

Fonte

DESCRIÇÃO DA FONTE DE RECURSOS

Valor

1

4500

CUSTEIO – ATENÇÃO BASICA

R$ 80.000,00

2

4011

PIES

R$ 58.000,00

3

0031

FUNDEB

R$ 115.000,00

TOTAL DOS RECURSOS

253.000,00

 

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Novo Cabrais, 14 de Dezembro de 2021.

 

LEODEGAR RODRIGUES

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

LEODEGAR RODRIGUES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jarbas Ivanês Deicke
Código Identificador:5B3AA8D5