ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS COROAS
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 4.815 DE 16 DE JUNHO DE 2026
ALTERA O PLANO PLURIANUAL DE 2026 A 2029, LEI MUNICIPAL Nº 4.700/2025, A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, LEI MUNICIPAL Nº 4.726/2025 E A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, LEI MUNICIPAL Nº 4.748/2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FABIEL CRISTÓVÃO PORT, PREFEITO MUNICIPAL DE TRÊS COROAS, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica incluída, no Anexo I, do PPA 2026-2029, Lei nº 4.700/2025, a ação 2.197 – PROGRAMA MUNICIPAL DE OBRAS DE HABITAÇÃO, no orçamento da Secretaria Municipal de Planejamento, Habitação e Meio Ambiente, no Programa 0059 – Política Habitacional, conforme quadro abaixo, com a seguinte redação:
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PROGRAMA: |
0059 – Política Habitacional |
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OBJETIVO: |
Conjunto de ações que visam a promover a produção de programas e projetos habitacionais, regularização fundiária, reassentamento e fomento à cooperativas habitacionais. |
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TIPO |
AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO |
Unidade de Medida |
ANOS |
2.026 |
2.027 |
2.028 |
2.029 |
TOTAL |
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A |
Ação ---> |
197 – PROGRAMA MUNICIPAL DE OBRAS DE HABITAÇÃO |
Unidades Construídas |
Meta Física |
4 UNIDADES |
16 UNIDADES |
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TOTAL |
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2.225 |
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16 – Habitação |
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Valor |
2.800.000,00 |
540.198,58 |
0,00 |
0,00 |
3.340.198,58 |
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10 |
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482 – Habitação Urbana |
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Art. 2º Fica incluída, no Anexo III, da LDO para o exercício de 2026, Lei nº 4.726/2025 a ação 2.197 – PROGRAMA MUNICIPAL DE OBRAS DE HABITAÇÃO, no orçamento da Secretaria Municipal de Planejamento, Habitação e Meio Ambiente, no Programa 0059 – Política Habitacional, conforme quadro abaixo, com a seguinte redação:
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ÓRGÃO/ UNIDADE ORÇAMENTÁRIA/ AÇÃO |
Valor (R$) |
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10 – SECRETARIA MUN. DE PLANEJ. HABIT. E MEIO AMBIENTE |
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10.01 – SECRETARIA MUN. DE PLANEJ. HABIT. E MEIO AMBIENTE 2.197 – PROGRAMA MUNICIPAL DE OBRAS DE HABITAÇÃO |
2.800.000,00
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Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 2.800.000,00 (dois milhões de reais), em razão do contido nos artigos 1º e 2º desta Lei, e alocar o mesmo na dotação orçamentária abaixo, a qual passa a integrar o PPA 2026-2029, Lei Municipal nº 4.700/2025, a LDO para o ano de 2026, Lei Municipal nº 4.726/2025 e a LOA para o ano de 2026, Lei Municipal nº 4.748/2025:
10 SECRETARIA MUN. DE PLANEJ. HABIT. E MEIO AMBIENTE
10.01 SECRETARIA MUN. DE PLANEJ. HABIT. E MEIO AMBIENTE
16 HABITAÇÃO
16.482 HABITAÇÃO URBANA
16.482.0059 POLÍTICA HABITACIONAL
2.197 PROGRAMA MUNICIPAL DE OBRAS DE HABITAÇÃO
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4.4.20.93.00 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES |
1,00 |
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4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES |
2.799.999,00 |
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Fonte de Recurso 1700 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União |
2.800.000,00 |
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Detalhamento da Fonte 1276 Provisão Habitacional – Programa Moradia Digna – Termo Compr. 996041 |
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Art. 4º Para cobertura do valor autorizado pelo art. 3º desta Lei, servirá de recurso o oriundo a previsão de excesso de arrecadação, conforme quadro abaixo:
PREVISÃO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
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PREVISÃO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO |
2.800.000,00 |
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Fonte de Recurso 1700 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União |
2.800.000,00 |
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Detalhamento da Fonte 1276 Provisão Habitacional – Programa Moradia Digna – Termo Compr. 996041 |
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Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Três Coroas, 16 de junho de 2026.
FABIEL CRISTOVÃO PORT
Prefeito Municipal
PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE.
Data Supra.
MARA ALEXANDRA DE SOUZA LIMA
Secretária de Administração
Publicado por:
Keli Faccio Cardoso
Código Identificador:5B3B46E6