ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS COROAS

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 4.815 DE 16 DE JUNHO DE 2026

ALTERA O PLANO PLURIANUAL DE 2026 A 2029, LEI MUNICIPAL Nº 4.700/2025, A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, LEI MUNICIPAL Nº 4.726/2025 E A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, LEI MUNICIPAL Nº 4.748/2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

FABIEL CRISTÓVÃO PORT, PREFEITO MUNICIPAL DE TRÊS COROAS, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º Fica incluída, no Anexo I, do PPA 2026-2029, Lei nº 4.700/2025, a ação 2.197 – PROGRAMA MUNICIPAL DE OBRAS DE HABITAÇÃO, no orçamento da Secretaria Municipal de Planejamento, Habitação e Meio Ambiente, no Programa 0059 – Política Habitacional, conforme quadro abaixo, com a seguinte redação:

 

PROGRAMA:

0059 – Política Habitacional

OBJETIVO:

Conjunto de ações que visam a promover a produção de programas e projetos habitacionais, regularização fundiária, reassentamento e fomento à cooperativas habitacionais.

TIPO

AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO

Unidade de Medida

ANOS

2.026

2.027

2.028

2.029

TOTAL

A

Ação --->

197 – PROGRAMA MUNICIPAL DE OBRAS DE HABITAÇÃO

Unidades Construídas

Meta Física

4 UNIDADES

16 UNIDADES

 

 

TOTAL

2.225

 

16 – Habitação

 

Valor

2.800.000,00

540.198,58

0,00

0,00

3.340.198,58

10

 

482 – Habitação Urbana

 

 

 

 

 

 

 

 

Art. 2º Fica incluída, no Anexo III, da LDO para o exercício de 2026, Lei nº 4.726/2025 a ação 2.197 – PROGRAMA MUNICIPAL DE OBRAS DE HABITAÇÃO, no orçamento da Secretaria Municipal de Planejamento, Habitação e Meio Ambiente, no Programa 0059 – Política Habitacional, conforme quadro abaixo, com a seguinte redação:

 

ÓRGÃO/ UNIDADE ORÇAMENTÁRIA/ AÇÃO

Valor (R$)

10 – SECRETARIA MUN. DE PLANEJ. HABIT. E MEIO AMBIENTE

 

10.01 – SECRETARIA MUN. DE PLANEJ. HABIT. E MEIO AMBIENTE

2.197 – PROGRAMA MUNICIPAL DE OBRAS DE HABITAÇÃO

2.800.000,00

 

 

Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 2.800.000,00 (dois milhões de reais), em razão do contido nos artigos 1º e 2º desta Lei, e alocar o mesmo na dotação orçamentária abaixo, a qual passa a integrar o PPA 2026-2029, Lei Municipal nº 4.700/2025, a LDO para o ano de 2026, Lei Municipal nº 4.726/2025 e a LOA para o ano de 2026, Lei Municipal nº 4.748/2025:

 

10 SECRETARIA MUN. DE PLANEJ. HABIT. E MEIO AMBIENTE

10.01 SECRETARIA MUN. DE PLANEJ. HABIT. E MEIO AMBIENTE

16 HABITAÇÃO

16.482 HABITAÇÃO URBANA

16.482.0059 POLÍTICA HABITACIONAL

2.197 PROGRAMA MUNICIPAL DE OBRAS DE HABITAÇÃO

 

4.4.20.93.00 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

1,00

4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES

2.799.999,00

Fonte de Recurso 1700 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União

2.800.000,00

Detalhamento da Fonte 1276 Provisão Habitacional – Programa Moradia Digna – Termo Compr. 996041

 

 

Art. 4º Para cobertura do valor autorizado pelo art. 3º desta Lei, servirá de recurso o oriundo a previsão de excesso de arrecadação, conforme quadro abaixo:

PREVISÃO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

 

PREVISÃO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

2.800.000,00

Fonte de Recurso 1700 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União

2.800.000,00

Detalhamento da Fonte 1276 Provisão Habitacional – Programa Moradia Digna – Termo Compr. 996041

 

 

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Três Coroas, 16 de junho de 2026.

 

FABIEL CRISTOVÃO PORT

Prefeito Municipal

 

PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE.

Data Supra.

 

MARA ALEXANDRA DE SOUZA LIMA

Secretária de Administração


Publicado por:
Keli Faccio Cardoso
Código Identificador:5B3B46E6