ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.273, DE 24 DE SETEMBRO DE 2020.

Dispõe sobre a fixação dos subsídios dos Vereadores para a legislatura 2021/2024, e dá outras providências.

 

ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo,

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º. Os Vereadores perceberão subsídios mensais nos termos desta Lei, a partir de 1º de janeiro de 2021 até 31 de dezembro de 2024.

 

Art. 2º. O subsídio dos Vereadores é mantido no valor de R$8.584,95 (Oito mil, quinhentos e oitenta e quatro Reais e noventa e cinco centavos).

 

§ 1º. A ausência do Vereador na Ordem do Dia de Sessão Ordinária, sem justificativa legal, determinará um desconto em seu subsídio no valor de 286,16 (duzentos e oitenta e seis reais e dezesseis centavos).

 

§ 2º. Considera-se, como justificativa legal, para efeitos deste artigo, a aprovação em plenário dos motivos apresentados para ausência, sob forma de requerimento.

 

§ 3º. A licença do Vereador comprovada na forma regimental será integralmente remunerada.

 

Art. 3º. O Presidente da Câmara Municipal perceberá, juntamente com o subsídio, a título de verba de representação, de natureza indenizatória, equivalente a 50% (cinquenta por cento) do subsídio de Vereador.

 

Parágrafo único. O Vice-Presidente que, na forma regimental, assumir a Presidência, nos impedimentos ou ausências do Presidente da Câmara Municipal, fará jus ao recebimento da verba de representação prevista neste artigo, proporcionalmente ao período da substituição.

 

Art. 4º. O valor do subsídio fixado no art. 2º e no art. 3º será reajustado, por meio de Lei específica, na mesma data e no mesmo índice em que for procedida a revisão geral da remuneração dos servidores públicos municipais.

 

Parágrafo único. No primeiro ano do mandato, o índice revisional será proporcional ao número de meses transcorridos do início da legislatura até a sua concessão.

 

Art. 5º. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das Dotações Orçamentárias próprias.

 

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos a partir de 1º de janeiro de 2021.

 

Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 24 de setembro de 2020.

 

ARY JOSÉ VANAZZI

Prefeito Municipal

 

São Leopoldo, Berço da Colonização Alemã no Brasil


Publicado por:
Adriana Cláudia Ribeiro Pires
Código Identificador:5B41675F