ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.559, DE 06 DE MAIO DE 2022.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no orçamento do Município no valor de R$ 8.325,96 (oito mil trezentos e vinte e cinco reais e noventa e seis centavos), tendo como fonte de recurso a redução de verba, em igual valor, do próprio orçamento.

 

ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

L E I

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no orçamento no valor de R$ 8.325,96 (oito mil trezentos e vinte e cinco reais e noventa e seis centavos), tendo em vista a adequação orçamentária para atender ao Termo de Notificação Extrajudicial FGTAS/ASJ nº 28/2021, conforme especificações abaixo:

 

13 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TURÍSTICO E TECNOLÓGICO

13.05 - Diretoria do Parque do Trabalhador

2042 - Manutenção do Parque do Trabalhador

4.4.30.93.00.00.00.00 - 0001 – Indenizações e Restituições...........................................R$ 8.325,96

TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL...............................................................................R$ 8.325,96

 

Art. 2º. Os recursos para cobertura do Crédito Especial aberto pelo artigo anterior terão origem na redução de verba do próprio orçamento, no valor de R$ 8.325,96 (oito mil trezentos e vinte e cinco reais e noventa e seis centavos), conforme especificações abaixo:

 

13 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TURÍSTICO E TECNOLÓGICO

13.01 - Administração Central do Gabinete

2040 Manutenção da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Turístico e Tecnológico

4.4.90.93.00.00.00.00 0001 Indenizações e Restituições................................................R$ 8.325,96

TOTAL DA REDUÇÃO................................R$ 8.325,96

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 06 de maio de 2022.

 

ARY JOSÉ VANAZZI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Cármen Lúcia Freitas da Silva
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