ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.490, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2021
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no orçamento do Município, no valor de R$ 391.954,49 (Trezentos e noventa e um mil, Novecentos e cinquenta e quatro Reais e Quarenta e nove centavos), tendo por objetivo criar a Rubrica–Indenização e Restituições na Ação 2247 - Projeto Pavimentação e Capeamento Asfáltico – OP, tendo como fonte o Excesso de Arrecadação de recurso livre vinculado ao ICMS..
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial, no valor de R$ 391.954,49 (Trezentos e noventa e um mil, Novecentos e cinquenta e quatro Reais e Quarenta e nove centavos), para atender despesa, conforme especificações abaixo:
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23 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO |
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23.02 – DIRETORIA DE OBRAS ESTRUTURAIS |
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2247 – PROJETO PAVIMENTAÇÃO E CAPEAMENTO ASFALTICO - OP |
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3.3.9.0.93.00.00.00.00 – 0001 – Indenização e Restituições................................ |
R$ |
391.954,49 |
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TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO....................................................................... |
R$ |
391.954,49 |
Art. 2º. Os recursos para cobertura do Crédito Especial, aberto pelo artigo anterior, terão origem no Excesso de Arrecadação do Recurso Livre, vinculado ao ICMS no valor de R$ 391.954,49 (Trezentos e noventa e um mil, Novecentos e cinquenta e quatro Reais e Quarenta e nove centavos), conforme especificação abaixo:
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EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DO ICMS..................................................... |
R$ |
391.954,49 |
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TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.................................................. |
R$ |
391.954,49 |
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 07 de dezembro de 2021.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cármen Lúcia Freitas da Silva
Código Identificador:5B4DC27E