ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.490, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2021

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no orçamento do Município, no valor de R$ 391.954,49 (Trezentos e noventa e um mil, Novecentos e cinquenta e quatro Reais e Quarenta e nove centavos), tendo por objetivo criar a Rubrica–Indenização e Restituições na Ação 2247 - Projeto Pavimentação e Capeamento Asfáltico – OP, tendo como fonte o Excesso de Arrecadação de recurso livre vinculado ao ICMS..

 

ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo,

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

L E I

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial, no valor de R$ 391.954,49 (Trezentos e noventa e um mil, Novecentos e cinquenta e quatro Reais e Quarenta e nove centavos), para atender despesa, conforme especificações abaixo:

 

23 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO

23.02 – DIRETORIA DE OBRAS ESTRUTURAIS

2247 – PROJETO PAVIMENTAÇÃO E CAPEAMENTO ASFALTICO - OP

3.3.9.0.93.00.00.00.00 – 0001 – Indenização e Restituições................................

R$

391.954,49

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO.......................................................................

R$

391.954,49

 

Art. 2º. Os recursos para cobertura do Crédito Especial, aberto pelo artigo anterior, terão origem no Excesso de Arrecadação do Recurso Livre, vinculado ao ICMS no valor de R$ 391.954,49 (Trezentos e noventa e um mil, Novecentos e cinquenta e quatro Reais e Quarenta e nove centavos), conforme especificação abaixo:

 

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DO ICMS.....................................................

R$

391.954,49

TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO..................................................

R$

391.954,49

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 07 de dezembro de 2021.

 

ARY JOSÉ VANAZZI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Cármen Lúcia Freitas da Silva
Código Identificador:5B4DC27E