ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 5109 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026
O Prefeito em Exercício de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Ordinária:
Art. 1º Fica o Município de Tupanciretã/RS, por intermédio do Poder Executivo Municipal, autorizado a receber, por doação, fração de área de imóvel pertencente a particular, pessoa física devidamente qualificada nos autos administrativos, conforme Memorial Descritivo, presente no Anexo – I desta Lei.
Art. 2º O imóvel objeto da doação destinar-se-á exclusivamente a execução da perfuração de poço para captação de água subterrânea, observando-se a legislação ambiental e as normas técnicas aplicáveis.
Art. 3º Fica autorizado o Poder Executivo a praticar todos os atos administrativos e legais necessários à efetivação da doação, inclusive assinatura de escritura pública.
Art. 4º As despesas decorrentes do ato de doação, que ocorrerá oportunamente, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º Esta Lei Ordinária entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO EM EXERCÍCIO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 11 (onze) dias do mês de fevereiro de 2026.
MÁRCIO TEIXEIRA DIAS
Prefeito em Exercício de Tupanciretã
( Assinado Digitalmente Via Sistema 1DOC)
Registre-se e Publique-se.
Publicado por:
Rafael Rodrigues da Conceição
Código Identificador:5B4F26DA