ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE OSÓRIO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE LEI
Autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir a titularidade do imóvel registrado no Registro de Imóveis de Tramandaí/RS sob a Matrícula n.º 54.319.
ROGER CAPUTI ARAUJO, Prefeito Municipal de Osório,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a transferir a titularidade do imóvel registrado no Registro de Imóveis de Tramandaí sob a Matrícula n.º 54.319, de propriedade do Município de Osório, à pessoa física de Alex Sandro Debastiani Cruz Peixoto, inscrito no CPF nº 006.208.060-10.
Parágrafo único. O imóvel de que trata o caput advém de processo protocolado junto ao Município de Osório, em 23 de maio de 2017, direcionado ao Prefeito para compra de terreno, o qual teve observada sua forma de pagamento conforme processo administrativo nº 274133/2017, assim como da Declaração de Quitação assinada pelo Prefeito em 31 de outubro de 2017, e sua total quitação conforme Ficha Financeira anexa ao processo nº 25676/2022.
Art. 2º As despesas cartorárias para fins de Registro Imobiliário serão suportadas pelo novo proprietário do imóvel, que terá o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para adotar as providências necessárias, sob pena de preclusão da autorização de transferência.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE OSÓRIO, em 1º de julho de 2024.
ROGER CAPUTI ARAUJO,
Prefeito Municipal.
PAULO VALMOR GIACOMELLI,
Secretário Municipal de Administração.
Publicado por:
Victoria Lima Dos Santos
Código Identificador:5B594237