ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARROIO DOS RATOS

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 4.663 DE 30 DE SETEMBRO DE 2026.

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ARROIO DOS RATOS A LOCAR IMÓVEL E CEDÊ-LO PARA O USO PROVISÓRIO DO FORO DA COMARCA DE ARROIO DOS RATOS

 

DARCI RENATO FEITEN, Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos - RS, no uso de suas atribuições legais,

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à locação de um imóvel destinado à instalação e funcionamento provisório do Foro da Comarca de Arroio dos Ratos.

 

Art. 2º O imóvel locado será cedido gratuitamente ao Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Sul, para utilização em suas atividades institucionais.

 

Art. 3º O prazo da locação será de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por igual período, conforme interesse público.

 

Art. 4º A locação será formalizada por meio de contrato administrativo, observadas as disposições da legislação vigente.

 

Art. 6º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria:

 

Órgão: 3

Unidade: 1

Função: 4

 

Subfunção: 122

Programa: 1208

Ação: 2019

Categoria 3.3.9.03.61.50.00.00.00

Despesa principal: 84

Código 130

 

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

Em, 30 de setembro de 2026.

 

DARCI RENATO FEITEN

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se.

 

MÁRIO LUIZ DE LIMA

Secretário Municipal de Administração 


Publicado por:
Nathalia Dos Santos Vales
Código Identificador:5B5983E9