ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIRAIARAS

Secretaria da Administração e Planejamento

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 2.750/2025 DE 01 DE JULHO DE 2025

PRORROGA O PRAZO DE SUBSISTÊNCIA DA LEI MUNICIPAL Nº 2.692/2024 E AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DAS CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS AUTORIZADAS PELA LEI PRORROGADA.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE IBIRAIARAS, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal;

 

Faço Saber, em cumprimento ao disposto no artigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica prorrogado o prazo de subsistência das Lei Municipal nº 2.692/2024 por mais 06 meses, prorrogável por igual período.

Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar os contratos temporários, decorrentes de autorização pela Lei Municipal nº 2.692/2024 por mais 06 meses, prorrogável por igual período, podendo ser encerrados de forma antecipada no caso de extinção da necessidade que gerou a contratação, de acordo com o interesse público e as previsões contidas no contrato a ser celebrado.

Parágrafo único. O período de 06 meses, prorrogável por igual período, previsto no caput do artigo será a partir da assinatura do contrato ou do termo aditivo, no caso de prorrogação do contrato.

Art. 3° As despesas decorrentes da presente Lei serão atendidas pelas dotações próprias do orçamento em vigor.

Art. 4° A presente Lei entra em vigor nesta data.

 

Gabinete do Prefeito Municipal Ibiraiaras, 01 de julho de 2025.

 

JOEL ISIDORO CRISTIANETTI

Prefeito Municipal

 

Registra-se e Publique-se.

Em 01 de Julho de 2025

 

MARCELA DE SOUSA CARVALHO

Secretária da Administração e Planejamento

 


Publicado por:
Edson Telles da Silva
Código Identificador:5B5E7D74